Questão Comentada – Direito Empresarial: Falência

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Por Luciana Pimenta

 

Abordaremos uma questão de Direito Empresarial, cobrada no XIX Exame da OAB. O tema é falência, mais especificamente a classificação dos créditos que podem ser habilitados.

 

Eugênio de Castro é sócio e administrador designado no contrato da sociedade empresária Vale do Taquari Empreendimentos Hoteleiros Ltda. De acordo com cláusula contratual, o referido administrador faz jus à percepção de pró-labore bimestral no valor fixo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com a decretação da falência da referida sociedade, sua advogada verificou que não consta o crédito do cliente na relação de credores publicada no Diário Oficial.

Assinale a opção que indica a classificação correta na habilitação de crédito a ser apresentada ao Juízo da falência. 

a) Crédito subordinado.

b) Crédito quirografário.

c) Crédito subquirografário.

d) Crédito equiparado ao trabalhista, até o limite de 150 salários mínimos.

 

O art. 83 da Lei de Falências traz as disposições sobre a classificação dos créditos. Trata-se de artigo de suma importância, que deve ser memorizado, tendo em vista que o tema é sempre cobrado nas provas da OAB.

 

Vamos aproveitar para fazer um breve resumo sobre o ordem de classificação dos créditos na falência.

1º. créditos trabalhistas, até 150 salários-mínimos, e decorrentes de acidente do trabalho (a situação narrada não se equipara a esta hipótese, portanto, excluída a letra D);

2º. créditos com garantia real (até o limite da garantia);

3º. créditos tributários;

4º. créditos com privilégio especial;

5º. créditos com privilégio geral;

6º. créditos quirografários, que são aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo; os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite do 1º item desta lista (daqui, observamos que a alternativa B pode ser já pode ser eliminada)

7º. multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias (embora a lei não diga expressamente, estes são os créditos subquirografários; portanto, excluída a alternativa C);

créditos subordinados, que são os assim previstos em lei ou em contrato e os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício (aqui temos a resposta correta – Letra A).

 

Observe, contudo, que a doutrina Fábio Ulhoa nos ensina que:

“A classe dos credores subquirografários, atendida após a completa satisfação dos quirografários, compreende duas subclasses: a dos créditos por ato ilícito e a dos credores subordinados. Entre essas subclasses, há hierarquia, em razão da qual devem ser atendidos, inicialmente, os créditos por ilícito. Assim, depois de pagos os credores quirografários e antes de começar a atender os subordinados, o administrador judicial deve proceder ao pagamento das multas contratuais e penas pecuniárias

(…)

A segunda subclasse dos credores subquirografários é a dos subordinados. Ela abrange os créditos cujo pagamento somente pode ser feito após a satisfação integral dos credores da falida, inclusive dos juros posteriores à massa”.

(Curso de Direito Comercial III, Fábio Ulhoa, 2014/2015).

 

 

O gabarito oficial foi a letra A, mas a doutrina de Fábio Ulhoa cita que os créditos subordinados são também subquirografários. Portanto, haveria duas resposta possíveis, sendo questão passível de recurso.

 

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