Questão Comentada – Direito Empresarial: Lei da Falência

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Por Luciana Pimenta

 

A questão abaixo foi retirada da prova do XV Exame da Ordem (2014):

 

João Lima Artigos Esportivos Ltda. celebrou contrato de locação de imóvel comercial, localizado na Galeria Madureira, para a instalação do estabelecimento comercial da sociedade. Atingida por forte crise setorial, a sociedade acumulou dívidas vultosas e não conseguiu honrá-las. Com a decretação da falência, o contrato de locação comercial firmado pelo locatário:

 

  1. a) ficará extinto de pleno direito, sendo obrigado o locatário a entregar ao locador o imóvel onde se localiza o ponto.
  2. b) poderá ser mantido, desde que o locador interpele o administrador judicial no prazo de até 90 (noventa) dias.
  3. c) será mantido, mas poderá ser denunciado, a qualquer tempo, pelo administrador judicial da massa falida.
  4. d) ficará extinto, salvo se o Comitê de Credores autorizar o administrador judicial da massa falida a mantê-lo.

 

A questão pede conhecimento da Lei de Falência, Lei 11.101/05.

 

Observe o que determina o art. 119, VII:

        Art. 119. Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras:

(…)

VII – a falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato;

 

Correta, portanto, a letra C.

 

Não há grandes explicações aqui: infelizmente o examinador optou por “pinçar” um inciso da lei de falências e exigi-lo nesta prova. Por isso é tão importante a leitura das legislações cobradas no edital. Não digo que é necessário decorar todos os artigos e incisos de todas as leis (até porque, convenhamos, isso seria impossível!). Mas a verdade é que a leitura atenta da lei faz com que nos familiarizemos com os dispositivos, e, quando no deparamos com uma questão como essa, conseguimos identificar qual alternativa é a correta.

 

Particularmente, eu sempre tive muita dificuldade em me concentrar quando da leitura da lei seca. Uma dica que me ajudou bastante quando eu me preparava para a OAB: legislação em áudio. O site da Câmara traz algumas, que podem ser baixadas gratuitamente.

 

Fica a dica!

 

 

 

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