Questão Comentada – Direito Empresarial: Tipos societários

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Quando o tema da questão é relacionado ao Direito Empresarial, fico ainda mais à vontade para responder, e ao mesmo tempo me bate aquele medo tremendo!! Não pelo conteúdo, pois o amo, mas pela responsabilidade de não dizer nenhuma besteira, pois, tendo sido aluno do magnífico professor Vinícius Gontijo, na faculdade, no Praetorium e no IOB Concursos, a responsabilidade é muito grande.

 

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Sobre a questão 48 do IX Exame da OAB, aplicado em dezembro de 2012, faremos a análise dos tipos societários. Veja o enunciado:

 

Companhia cuja totalidade das ações em que se divide o capital pertence a uma sociedade brasileira. Essa definição refere-se à

 

A) subsidiária integral.

B) sociedade em conta de participação.

C) sociedade limitada.

D) sociedade de propósito específico.

 

A empresa que tenha um único acionista, uma pessoa jurídica, é denominada Subsidiária Integral. O tema é tratado na Lei de S/A, 6.404 de 1964, nos artigos 251 e 252, sendo que sua constituição tem que se dar por meio de Escritura Pública.

 

Vejam o que diz o artigo 251 da referida lei:

Art. 251. A companhia pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira.

 

A Sociedade em Conta de Participação tem redação clara o suficiente para dispensar o comentário do intérprete que tenta lhes ajudar com o estudo. Veja a transcrição dos artigos 991 e 992 do Código Civil:

Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

A Sociedade Limitada, a mais comum em nosso meio, é aquela dividida em quotas, determinando a responsabilidade de seus sócios na proporção de quotas pertencentes a cada um deles. Na integralização do capital social, a responsabilidade dos sócios é solidária.

 

Quanto à Sociedade de Propósito Específico, sob esse guarda-chuva podemos colocar uma LTDA ou uma S/A que tenham um objetivo específico, mas limitando-se às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples. Foram criadas pela MP n. 128 de 2008. Também são chamadas de Consórcio Societário.

 

Diante dessas simples orientações, podemos concluir que a resposta correta à questão é a alternativa A.

 

 

 

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