Questão Comentada – Direito Empresarial

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Mesmo tendo avançado meus estudos no Direito Empresarial, me pergunto se não haveria questão mais útil para a FGV cobrar, do que a de número 49 do XIII (aliás, um exame estranho… na semana retrasada analisamos uma questão que dizia respeito à lei que trata de saneamento público) Exame. Mas não posso deixar de comentar que se trata de uma questão boa sob o ponto de vista do conhecimento geral (até mesmo de um outro profissional).

 

Sobre o desenho industrial e seu registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), assinale a afirmativa correta.

 

A) É registrável como desenho industrial qualquer obra ornamental de caráter puramente artístico, ou o conjunto ornamental de linhas e cores que pode ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa.

B) O registro de desenho industrial vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos contados da data do depósito, prorrogável por até 2 (dois) períodos sucessivos de 10 (anos) anos cada, desde que seja requerida a prorrogação durante o último ano de vigência do registro.

C) A ação de nulidade de registro de desenho industrial será ajuizada no foro da Justiça Estadual do domicílio do titular do registro, devendo o INPI ser notificado da propositura da ação para avaliar se tem interesse ou não em intervir no feito, quando não for autor.

D) O pedido de registro que não atender às condições estabelecidas pelo INPI, mas contiver dados suficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor, poderá ser recebido, desde que sejam cumpridas, em 5 (cinco) dias, as exigências do INPI.

 

Nossa explanação sobre o Registro Industrial, começa na Constituição da República, art. 5, inciso XXIX:

“a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;”

No que se refere à lei que assegurará aos autores de inventos…. temos que nos amparar na Lei n. 9279 de 1996, que substituiu a Lei 5772 de 1971, conhecida por Código da Propriedade Industrial.

 

Com essas informações, passaremos a analisar cada uma da alternativas, chegando ao gabarito apontado pela banca examinadora como certo (alternativa D).

 

Para a alternativa A, mais uma vez, foi adotada a técnica de manipulação legislativa (de cunho próprio, assim chamo a técnica de bancas examinadoras que mudam o que o texto legislativo original traz, na tentativa de verificar se o candidato decorou a lei). Vejam o que traz o art. 95 da lei:

“Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.”

 

Para a alternativa B, o erro está no prazo. De fato a lei fala em 20 anos, mas a aplicação é para patente de invenção e não para registro de desenho industrial; nesse caso, estamos falando em 10 anos. Veja o que aponta o art. 108:

Art. 108. O registro vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos contados da data do depósito, prorrogável por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada.

Registro não se confunde com patente, que foi exatamente o que pretendeu o examinador.

 

Quanto à ação de nulidade de registro, temos que nos lembrar das aulas de Competência em Direito Processual Civil. Nesse caso, o bom aluno teria eliminado a alternativa. Ainda assim, a lei é clara quando trata do tema:

Art. 57. A ação de nulidade de patente será ajuizada no foro da Justiça Federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.

 

E na literalidade da lei, trazemos a confirmação para o gabarito da alternativa D, considerada correta:

Art. 103. O pedido que não atender formalmente ao disposto no art. 101, mas que contiver dados suficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor, poderá ser entregue, mediante recibo datado, ao INPI, que estabelecerá as exigências a serem cumpridas, em 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado inexistente.

 

Entendo o Direito como um complexo de Leis, Códigos e Decretos. Discordo das bandeiras que se levantam contra a necessidade de validação da graduação pelo Exame aplicado pela OAB. Por outro lado, entendo que as questões deveriam versar sobre pontos mais práticos para o bacharel recém inserido no mercado de trabalho e que, com algum esforço, conseguiria elaborar uma boa defesa, instruir um cliente sobre como registrar uma patente ou um desenho.

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