Questão comentada – Direito Internacional: Agente Diplomático

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Esta belíssima questão foi retirada da prova Branca, que foi aplicada em Minas Gerais, no XII Exame da OAB FGV, em 15 de dezembro de 2013.

 

Um agente diplomático comete um crime de homicídio no Estado acreditado. A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.

A) Será julgado no Estado acreditado, pois deve cumprir as leis desse Estado.

B) Poderá ser julgado pelo Estado acreditado desde que o agente renuncie a imunidade de jurisdição.

C) Em nenhuma circunstância pode ser julgado pelo Estado acreditado.

D) Poderá ser julgado pelo Estado acreditado, desde que o Estado acreditante renuncie expressamente à imunidade de jurisdição.

 

Antes de começarmos a análise, que tal relembrar o conceito de Estado Acreditante e de Estado Acreditado, que diz respeito ao relacionamento de estados soberanos por meio de suas missões diplomáticas?

 

Acreditante é o Estado que envia a missão diplomática para outro estado soberano. Por exemplo, na relação Brasil x Itália, o Brasil possui uma das mais belas embaixadas do mundo em Roma, sendo assim Estado Acreditante dessa relação. Por conseguinte, o Estado Acreditado é aquele que recebe a missão diplomática em seu território. No exemplo acima, a Itália é o Estado Acreditado.

 

Em relação à questão em análise, devemos começar nossa resolução com uma rápida passada pelo artigo 102, c, da Constituição Federal, que versa sobre a competência do STF para processo e julgamento:

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente (grifo nosso).

 

Com a premissa de que a CF consegue ajudar na resolução de número de questões do Exame de Ordem suficientes para a aprovação, eu me faria a seguinte pergunta: agente diplomático está inserido no conceito de missão diplomática de caráter permanente?

 

Aqui entramos em uma parte fundamental do Direito Internacional, a Convenção de Viena, Decreto 56.435 de 1965, que traz as definições organizacionais das missões diplomáticas, logo em seu artigo 01:

Para os efeitos da presente Convenção:

a) “Chefe de Missão” é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade;
b) “Membros da Missão” são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão;
c) “Membros do Pessoal da Missão” são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão;
d) “Membros do Pessoal Diplomático” são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata;
e) “Agente Diplomático” é o Chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão;
f) “Membros do Pessoal Administrativo e Técnico” são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão;
g) “Membros do Pessoal de Serviço” são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão;
h) “Criado particular” é a pessoa do serviço doméstico de um membro da Missão que não seja empregado do Estado acreditante,
i) “Locais da Missão” são os edifícios, ou parte dos edifícios, e terrenos anexos, seja quem fôr o seu proprietário, utilizados para as finalidades da Missão inclusive a residência do Chefe da Missão. (grifo nosso)

 

Pelas iniciais explicações, já entendemos que o STF seria o competente para o julgamento, o que elimina como sendo certa a opção A. Mas completando a interpretação, é claro o item 1 do artigo 31 da Convenção:

O agente diplomático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado.

 

A partir do artigo 32 da Convenção, começamos a entender os demais itens da questão, quando passa a tratar da renúncia à imunidade pelo Estado Acreditante:

O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos e das pessoas que gozam de imunidade nos têrmos do artigo 37.

 

E, com essa passagem, identificamos como sendo certa a alternativa D, situação que coincide com o gabarito oficial. Ou seja, em relação à alternativa B, o erro está no fato da renúncia ter sido indicada como sendo uma faculdade do agente. Vimos pela redação do artigo 32 que essa é uma faculdade (“pode renunciar”) do Estado Acreditante! E, por conseguinte, a alternativa C também está errada, pois existe sim a possibilidade do julgamento acontecer sob a jurisdição do Estado Acreditado.

 

 

Foi ou não uma bela questão a proposta pelo examinador? Bons estudos!!!!

 

 

1 Comentário

  1. Excelente! Me ajudou muito nos esclarecimentos das dúvidas. Abraço!

    Att;
    Ricardo Fabris.

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