Questão Comentada – Direito Internacional: Corte Interamericana

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Aproveitarei o espaço reservado aos comentários de questões do Exame da OAB, para replicar os indicadores de recurso para uma questão de Direito Internacional da última prova da FGV, XVII Exame, aplicada no domingo dia 19 de julho.

 

De acordo com a alternativa D da questão 20, o correto seria dizer Corte Interamericana de Direitos Humanos e não Corte Interamericana de Justiça. Mas perceba no desenvolver da questão, a malícia do examinador: De acordo com a alternativa D da questão 20, o correto seria dizer Corte Interamericana de Direitos Humanos e não Corte Interamericana de Justiça.

 

Mais que saber se o candidato estava preparado, entendo que essa questão avaliou a atenção do aluno, dado que reforça minha tese de que se você se preparar inclusive para o dia e horário da prova, a rotina de estudos lhe deixa mais ativo para a atividade no final de semana.

 

Veja a questão na íntegra, que de acordo com o brilhante professor do IOB Concursos, Leonardo Estrela, foi passível de recurso com base no seguinte argumento:

 

“Não existe uma Corte Interamericana de Justiça, e sim uma Corte Interamericana de Direitos Humanos, conforme o art. 33 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969:

Artigo 33 – São competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados Partes nesta Convenção:

  1. a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; e
  2. a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte.”

Na realidade, uma Corte Interamericana de Justiça foi proposta em 1923 mas nunca se materializou, embora houvesse um precedente na forma da Corte Centro-Americana de Justiça, que funcionou de 1907 a 1918.”

 

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é competente para examinar comunicações encaminhadas por indivíduos ou grupos de indivíduos que contenham denúncia de violação de direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos, violação essa que tenha sido cometida por um Estado-parte.

 

Após receber a denúncia e considerá-la admissível, a Comissão deverá requerer mais informações e buscar uma solução amistosa. Em não ocorrendo tal solução, enviará um informe ao Estado, concedendo-lhe três meses para cumprir suas exigências. Caso o Estado não atenda às exigências deliberadas pela Comissão, esta poderá:

 

A) encaminhar o caso para deliberação pela Assembleia Geral da OEA.

B) proceder ao desligamento do Estado violador da Organização dos Estados Americanos.

C) enviar o caso à Corte Interamericana de Justiça ou à Corte Internacional de Haia, desde que escolha apenas uma das duas Cortes para evitar litispendência no sistema internacional de proteção dos Direitos Humanos.

D) elaborar um segundo informe ao Estado ou enviar o caso à Corte Interamericana de Justiça.

 

O gabarito preliminar deu como correta a alternativa D.

 

 

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