Questão Comentada – Direito Internacional: Extradição

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A questão que analisaremos hoje foi inserida na disciplina de Direito Internacional Público no XIX Exame da OAB. Contudo, verificamos que o assunto é estudado no Direito Constitucional. Veja-se:

 

Ex-dirigente de federação sul-americana de futebol, após deixar o cargo que exercia em seu país de origem, sabedor de que existe uma investigação em curso na Colômbia, opta por fixar residência no Brasil, pelo fato de ser estrangeiro casado com brasileira, com a qual tem dois filhos pequenos. Anos depois, já tendo se naturalizado brasileiro, o governo da Colômbia pede a sua extradição em razão de sentença que o condenou por crime praticado quando ocupava cargo na federação sul-americana de futebol.

Essa extradição 

a) não poderá ser concedida, porque o Brasil não extradita seus nacionais.

b) não poderá ser concedida, porque o extraditando tem filhos menores sob sua dependência econômica.

c) poderá ser concedida, porque o extraditando não é brasileiro nato.

d) poderá ser concedida se o país de origem do extraditando tiver tratado de extradição com a França.    

 

De acordo com o Glossário Jurídico do STF, que, aliás, é uma ferramenta bastante útil no estudo para provas, extradição é “o processo que pede ao Brasil para entregar um indivíduo a outro Estado (país), para que lá seja processado e julgado por crime que tenha cometido. A concessão de extradição baseia-se em convenções internacionais, por meio das quais os países acordam extraditar pessoas em condições equivalentes.”

 

A questão traz uma situação em que um estrangeiro passa a residir no Brasil. Aqui, casa-se com uma brasileira, tem filhos e se naturaliza. Posteriormente, o governo de seu país de origem requer a extradição, com base em sentença que o condenou anteriormente à naturalização.

 

São condições para concessão da Extradição:

a) crime cometido no território do Estado requerente;

b) ser aplicável ao extraditando a lei do Estado requerente;

c) existir sentença final de prisão, ou estar a prisão autorizada por autoridade competente no Estado requerente.

 

Também acerca do tema, muito importante visualizar o que determina a Constituição Federal:

CF, art 5º.

(…)

LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

 

No caso, todas as condições são preenchidas, de modo que a extradição pode ser concedida. A assertiva que se amolda aos ditames legais, portanto, é a Letra C.

 

 

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