questão comentada direito internacional

Questão Comentada: Direito Internacional – Imunidade

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Após mais de 10 anos distante do meu último contato efetivo com o tema relativo às imunidades dos corpos diplomáticos, confesso que tive que recorrer rapidamente aos livros para comentar a questão n. 16 da Prova Branca, aplicada no V Exame de Ordem Unificado – FGV, no DF, em 30 de outubro de 2011.

 

Vejam que questão maravilhosa, interdisciplinar, foi levantada pelo examinador:

 

A embaixada de um estado estrangeiro localizada no Brasil contratou um empregado brasileiro para os serviços gerais. No final do ano, não pagou o 13º salário, por entender que, em seu país, este não era devido. O empregado, insatisfeito, recorreu à Justiça do Trabalho. A ação foi julgada procedente, mas a embaixada não cumpriu a sentença. Por isso, o reclamante solicitou a penhora de um carro da embaixada. Com base no relatado acima, o Juiz do Trabalho decidiu

(A) deferir a penhora, pois a Constituição atribui competência à justiça brasileira para ações de execução contra Estados estrangeiros.

(B) indeferir a penhora, pois o Estado estrangeiro, no que diz respeito à execução, possui imunidade, e seus bens são invioláveis.

(C) extinguir o feito sem julgamento do mérito por entender que o Estado estrangeiro tem imunidade de jurisdição.

(D) deferir a penhora, pois o Estado estrangeiro não goza de nenhuma imunidade quando se tratar de ações trabalhistas.

 

Como quase tudo que envolve Direito Internacional passa pela Convenção de Viena, será por ela que começaremos nossa análise. Nossa fonte será o artigo 22, aqui transcrito:

Artigo 22

  1. Os locais da Missão são invioláveis. Os Agentes do Estado acreditado não poderão neles penetrar sem o consentimento do Chefe da Missão.  2. O Estado acreditado tem a obrigação especial de adotar todas as medidas apropriadas para proteger os locais da Missão contra qualquer intrusão ou dano e evitar perturbações à tranquilidade da Missão ou ofensas à sua dignidade. 3. Os locais da Missão, em mobiliário e demais bens neles situados, assim como os meios de transporte da Missão, não poderão ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.

 

Sabemos assim ser impossível a realização de penhora sobre bens de Estado Estrangeiro, por mais estranho que isso pareça e pior, por mais injusto que se opere, especialmente como no exemplo criado. A propósito, encontramos no STJ a seguinte decisão que poderia ter inspirado o examinador:

 

“RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. PENHORA. INADMISSIBILIDADE. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DECARTA ROGATÓRIA PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO. – Os bens do Estado estrangeiro são impenhoráveis em conformidade com o disposto no art. 22, inciso 3, da ‘Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (Decreto nº 56.435, de 8.6.1965)’. Agravo provido parcialmente para determinar-se a expedição de carta rogatória com vistas à cobrança do crédito.” (Ag 230.684/DF, Relator Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2002, DJ 10/03/2003.)

 

Logo, a Expedição de Carta Rogatória justifica nossa colocação de ser injusto o processo, uma vez que pode muitas vezes ser mais moroso que a própria penhora. Sobre a questão em si, utilizando os argumentos apresentados, temos a alternativa B como sendo a opção correta.

 

Existem exceções à regra da impenhorabilidade dos bens das missões e, na doutrina trabalhista, muito se discute se o bem tutelado pelo Direito do Trabalho não deveria estar abarcado por uma dessas exceções. Muitos foram os recursos bem fundamentados interpostos, sem que a banca, contudo, mudasse de opinião, especialmente sob o fundamento dos julgados de nossos Tribunais Superiores.

 

Mas o estudo relacionado às Missões Diplomáticas é sempre muito interessante e, vez por outra, é cobrado no Exame de Ordem, também na parte relacionada ao cometimento de crime por parte de membro da missão. Vale o estudo!!!!

 

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