Questão Comentada – Direito Internacional

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Encontrei essa questão no IX Exame Unificado, indicada como sendo uma questão de Direito Internacional. A análise de uma questão dessa natureza é necessária, pois o tema resgata a temática inserida na Constituição por meio da EC. n.º45, sobre tratados de Direitos Humanos, que terão força de Emenda Constitucional.

 

A questão não versa sobre isso, mas a usei de gancho para sugerir a leitura do art. 5º, LXXVIII, §3º. Vamos à questão:

 

O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de:

A) Decreto.

B) Resolução.

C) Decreto-Lei.

D) Decreto Legislativo.

A questão não é tão fácil, uma vez que exigia do candidato conhecimento doutrinário sobre as espécies normativas.

Mas comecemos a análise de onde sempre fazemos: a CF traz em seu art. 49, I, o seguinte texto

“É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;”

 

O Decreto indicado pela alternativa A) não representa o verdadeiro espírito Constitucional da tripartição dos poderes. Temos que entender a nação sendo governada pelo chefe do executivo federal – O Presidente -, com atos sendo ponderados ora pelo judiciário (análise de legalidade), ora pelo legislativo (análise de oportunidade). Logo, sendo ato simples, não se adequaria aos propósitos. Ademais, o Decreto é ato praticado pelos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governador, Prefeito), e a questão nos indica a atuação do Congresso Nacional.

 

Em relação à Resolução (legislativa), o âmbito de conhecimento do candidato exigiria mais dele, indicando intimidade com os artigos da Constituição que tratam de Resolução. Conceitualmente, temos a Resolução sendo utilizada mais como mecanismo de deliberação aos assuntos de interesse interno ao Congresso. A forma mais conhecida de Resolução é a relacionada à Lei Delegada, apresentada no art. 68 §2º da CF. Logo, por exclusão, não se trata da alternativa correta.

 

Quanto ao Decreto-Lei, trata-se de uma piada da Banca Examinadora, já que ainda que com muitos em vigor no Brasil, não foi espécie legislativa tratada na CF de 1988 (art. 59), salvo no ADCT, que regulou a transição dos que ainda estavam em votação em 1988.

 

Sobre o decreto legislativo, precisamos entende-lo como ato normativo exclusivo para a edição de matérias de competência do Congresso Nacional. Em relação aos Tratados Internacionais, são como autorização do Poder Legislativo aos atos do Presidente da República. É de se ressaltar que não cabe veto do Presidente da República, o que justifica sua escolha para a contraposição dos atos do chefe do Poder Executivo no exercício das relações internacionais com outros países.

 

A prova analisada era Branca, a questão destacada era a de número 15, com gabarito letra D.

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