Questão comentada – Direito Processual Penal: RESE

/ 0 Comentários / 1754 Visualizações /

Avalie esse post

A questão de hoje é de Direito Processual Penal e foi cobrada no XIX Exame da Ordem – 2016.

 

Antônio foi denunciado e condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão, a ser cumprido em regime fechado, e 10 dias-multa. Publicada a sentença no Diário Oficial, o advogado do réu se manteve inerte. Antônio, que estava preso, foi intimado pessoalmente, em momento posterior, manifestando interesse em recorrer do regime de pena aplicado. Diante disso, 2 dias após a intimação pessoal de Antônio, mas apenas 10 dias após a publicação no Diário Oficial, sua defesa técnica interpôs recurso de apelação. O juiz de primeira instância denegou a apelação, afirmando a intempestividade.

Contra essa decisão, o advogado de Antônio deverá apresentar 

a) Recurso de Agravo.

b) Carta Testemunhável.

c) Recurso Ordinário Constitucional.

d) Recurso em Sentido Estrito.

 

Este é um tipo de questão que quase sempre cai na prova da OAB: cabimento do RESE. O tema vem tratado no art. 581 do CPP, que, infelizmente, precisa ser decorado. Isto porque o que importa no RESE não é a natureza da decisão, mas sim o seu conteúdo.

 

Assim, cabe RESE da decisão (despacho ou sentença) que:

I – que não receber a denúncia ou a queixa;

II – que concluir pela incompetência do juízo;

III – que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

IV – que pronunciar o réu;

V – que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;

VII – que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

VIII – que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

IX – que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

X – que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

XII – que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

XIII – que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

XIV – que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

XV – que denegar a apelação ou a julgar deserta;

XVI – que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

XVII – que decidir sobre a unificação de penas;

XVIII – que decidir o incidente de falsidade;

XXIV – que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

 

Lembrando que o inciso VI foi revogado pela Lei 11.689/2008 e que os incisos XI, XIX, XX, XXI, XII e XIII foram revogados pela LEP.

 

Assim sendo, correta a assertiva D, prevista no inciso XV.

 

Deixe seu Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *