Questão comentada – Direito Processual Penal

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Como Direito Processual Penal é sempre muito cobrado nas provas de qualquer concurso, selecionei no IX Exame da OAB essa questão, n. 66 da prova Branca. E como é muito simples a abordagem, creio que sua análise é meramente revisional. Vejamos:

 

O Código de Processo Penal pátrio menciona que também se considera em flagrante delito quem é perseguido, logo após o delito, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o perseguido autor da infração.

 

A essa modalidade dá-se o nome de flagrante

A) impróprio.

B) ficto.

C) diferido ou retardado.

D) esperado.

Como sabemos que a resposta é a letra A, flagrante impróprio, passaremos pelas alternativas do mesmo modo como fizemos na semana passada, tudo bem?

 

O art. 302, III do CPP trata do que a doutrina chama de flagrante impróprio – quase flagrante – flagrante imperfeito – irreal:

III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

 

O ponto é fazer com que o estudante perceba que ele é impróprio em função do momento em que o infrator é abordado/localizado. Será próprio o flagrante nos casos em que o autor for surpreendido no momento em que comete o ilícito penal, amoldando-se perfeitamente ao caso do inciso I do art. 302.

 

No flagrante ficto ou presumido, temos os fatos se encaixando perfeitamente naquilo que se faça presumir que aquela pessoa cometeu um delito. Ou seja, presume-se que aquele seja o autor do fato. É o caso narrado pelo inciso IV do mesmo art. 302:

IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

 

Encontrávamos a definição de flagrante diferido ou retardado na lei 9.034/95, que previa a possibilidade da polícia não efetuar a prisão no exato momento da execução criminosa, visando a obter mais informações sobre a atuação daquilo que, à época, chamávamos de quadrilha ou bando, hoje associação criminosa. A Lei 12.850 de 2013 revogou integralmente a Lei de 1995, mas trouxe capítulo específico sobre o tema. Veja o que diz o art. 8º quando fala da Ação Controlada:
Art. 8o  Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
§ 1o  O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.
§ 2o  A comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.
§ 3o  Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações.
§ 4o  Ao término da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada.

 

Por fim, o flagrante esperado, que é aquele em que a autoridade, tomando conhecimento sobre o cometimento de uma ação futura, espera o criminoso para efetuar sua prisão. Muito diverge a doutrina nesse ponto, muitos dizendo que não seria o caso de prisão em flagrante, vez que a autoridade impede a realização do fato.

 

Enfim, o tema é importante, simples e merece uma boa leitura. O professor Nestor Távora, em sua obra Curso de Direito Processual Penal, discorre brilhantemente sobre o ponto.

 

 

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