Questão Comentada – Direito Público: Agências Reguladoras

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Dia a dia caminhamos no sentido de comentar em nosso blog, todas as questões aplicadas pela FGV no Exame de Ordem. Estamos certos de que as questões mais relevantes para a avaliação dos formandos em Direito serão revisitadas em algumas situações, o que garante a propriedade de nossa ação. Queremos vocês aprovados e não mediremos esforços!

 

A questão de hoje, Exame 2010.2 da FGV, aplicada em MG, recebeu o número 16 na prova branca, versando sobre as agências reguladoras. Acompanhem o enunciado:

 

No Direito Público brasileiro, o grau de autonomia das Agências Reguladoras é definido por uma independência

(A) administrativa total e absoluta, uma vez que a Constituição da República de 1988 não lhes exige qualquer liame, submissão ou controle administrativo dos órgãos de cúpula do Poder Executivo.

(B) administrativa mitigada, uma vez que a própria lei que cria cada uma das Agências Reguladoras define e regulamenta as relações de submissão e controle, fundado no poder de supervisão dos Ministérios a que cada uma se encontra vinculada, em razão da matéria, e na superintendência atribuída ao chefe do Poder Executivo, como chefe superior da Administração Pública.

(C) legislativa total e absoluta, visto que gozam de poder normativo regulamentar, não se sujeitando assim às leis emanadas pelos respectivos Poderes legislativos de cada ente da federação brasileira.

(D) política decisória, pois não estão obrigadas a seguir as decisões de políticas públicas adotadas pelos Poderes do Estado (executivo e legislativo).

 

Buscava o examinador que o candidato identificasse a alternativa correta, cabendo-nos então localizar o erro em três das opções colocadas. E em relação à letra A, podemos dizer que o erro está em dizer que a CF não lhe impôs qualquer tipo de controle. Como deveríamos saber, mesmo contando com certa e questionável autonomia, as agências sofrem controle finalístico, exercido pelo ministério ao qual se relacionam.

 

Podemos apontar como um dos fundamentos para o exercício desse controle a Súmula n. 473 do STF, que tem a seguinte redação:

 

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

 

Assim, na inteligência da Súmula do STF, podemos dizer que se bem exercido, o controle interno, é mais amplo que o próprio controle judicial das decisões administrativas, sempre vinculado à legalidade do ato. O controle interno vai além, cabendo-lhe inclusive o controle de conveniência e oportunidade.

 

Sobre a alternativa B, concluiremos por sua veracidade, mesmo que a utilização da expressão submissão não seja a mais adequada. Mas, como pouco à frente, o examinador trata da relação como sendo uma vinculação, entendo que tenha utilizado as expressões como sinônimas.

 

Em que pese sua inicial autonomia, não podemos falar em autonomia legislativa total e absoluta na alternativa C, visto que tal prerrogativa só é designada ao ente político, situação que podemos aplicar também para a alternativa D.

 

Assim, não que a alternativa B fosse exageradamente certa, mas considerando as falhas encontradas nas demais alternativas, ela foi considerada correta pelo gabarito. Dentro da minha classificação, classificaria essa questão como sendo chata, dadas as características relacionadas ao tema. Enfim, bons estudos!!!

 

 

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