Questão comentada – Direito Tributário: Contribuição Social

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Por Luciana Pimenta

 

Passamos a analisar as questões da disciplina de Direito Tributário, conforme foram cobradas no XX Exame da OAB- 2016:

 

Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção que indica o ente da federação competente para a instituição do tributo descrito e o nome do tributo em questão.

a) Estados-membros e o Distrito Federal. Contribuição previdenciária.

b) União. Contribuição social.

c) União. Imposto sobre a renda.

d) Todos os entes da Federação. Contribuições sociais.

 

De acordo com o disposto na questão, o tributo em análise se trata de uma contribuição social.

 

A contribuição social é um tributo destinado a custear atividades estatais específicas que não são inerentes ao Estado. Tem, como destino, a intervenção no domínio econômico (exemplo: fundo de garantia do tempo de serviço), o interesse das categorias econômicas ou profissionais (exemplo: contribuição sindical) e o custeio do sistema da seguridade social (exemplo: previdência social). Assim, já eliminamos as alternativas A e C.

 

Resta saber de quem é a competência para a instituição de contribuições sociais, e tal matéria é regulada pela está na Constituição Federal. Veja:

 

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

  • 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40 cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

 

Como o exercício menciona que o tributo é devido por pessoa física que preste serviço a empregador privado, não estamos no caso previsto no parágrafo primeiro, de modo que a competência é exclusiva da União.

 

Correta a letra B.

 

 

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