exigibilidade do crédito tributário

Questão comentada: Direito Tributário – Crédito Tributário

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Por Luciana Pimenta

 

 

A questão comentada agora foi cobrada no Exame unificado XV, em 2014:

 

Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o Governo Federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente.

 

Considerando apenas os dados apresentados, é correto afirmar que a sociedade

A) não poderá participar da licitação, pela existência de crédito tributário vencido e não pago

B) poderá participar da licitação, pois o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa.

C) poderá participar da licitação somente após a defesa administrativa ser analisada

D) somente poderá participar da licitação se depositar o valor do crédito tributário.

 

A alternativa correta é a letra B. Trata-se de questão relativamente fácil, que exigia o conhecimento do artigo 151 do CTN:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I – moratória;

II – o depósito do seu montante integral;

III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; 

VI – o parcelamento. 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

 

 

Sobre este tema, sempre importante relembrar um recurso mnemônico: a palavra MODERECOPA traz as iniciais de todas as causas de suspensão do crédito tributário. Veja:

MOratória

DEpósito

REcurso administrativo

COncessão de liminar

Parcelamento

 

 

Bons estudos!

 

 

1 Comentário

  1. Realmente a resposta da letra B, estava de forma clara, pois, se enquadra no inciso III do Artigo 151 do CTN. as vezes temos que durante a análise da prova prestar bastante atenção pra não escorregar em uma casquinha de banana deixada pelos componentes da banca.

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