Questão comentada: Direito Tributário – Crédito Tributário

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A questão comentada de hoje pode ser considerada fácil. Caiu no XV Exame (2014).

 

O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y” para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y” impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar.

Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.

a) Extinção do crédito tributário.

b) Exclusão de crédito tributário.

c) Constituição do crédito tributário.

d) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

 

Logo de cara, descartamos a alternativa C, porque a constituição do crédito tributário se dá com o lançamento, e a hipótese tratada no problema não se relaciona com o tema do lançamento.

 

Ficamos então com as demais alternativas: extinção, exclusão ou suspensão.

Esse é mais um dos assunto que infelizmente precisa ser decorado. Vejamos cada uma das hipóteses:

 

São causas de extinção do crédito aquelas previstas no art. 156 do CTN:

I – o pagamento;

II – a compensação;

III – a transação;

IV – a remissão;

V – a prescrição e a decadência;

VI – a conversão de depósito em renda;

VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus § § 1º e 4º;

VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X – a decisão judicial passada em julgado;

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

 

Causas de exclusão do crédito tributário são apenas duas: anistia e isenção (art. 175, CTN).

 

Já as causas de suspensão do crédito estão no art. 151 do CTN:

I – moratória;

II – o depósito do seu montante integral;

III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento.

 

Vemos, no inciso IV deste artigo a situação colocada na questão, de modo que a resposta correta é a letra D.

 

Existe uma forma fácil de guardar todas essas causas.

 

As causas de exclusão são apenas duas (anistia e isenção). As causas de suspensão podem ser memorizadas pelo recurso mnemônico MODERECOPA (onde cada sílaba corresponde às iniciais de cada uma das causas do art. 151). As demais causas serão de extinção.

 

 

 

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