Questão Comentada – Direito Tributário: Criação de Imposto

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Questão Comentada – Direito Tributário: Criação de Imposto
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Hoje analisaremos uma questão de Direito Tributário, cobrada no XIX Exame da Ordem:

 

O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta. 

a) O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual.

b) Para exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado.

c) O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União. 

d) É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal.

 

A questão traz o tema da competência residual. Se for para criar algum tributo novo, diferente de todos aqueles que já foram criados, quem terá competência para essa criação é a União.

 

Dessa assertiva, podemos já determinar que a correta é a letra C.

 

Ainda sobre o tema, importante lembrar que para que a União possa criar novos impostos ou novas contribuições valendo-se dessa competência residual, terá que obedecer aos seguintes requisitos:

► lei complementar (se é por lei complementar, medida provisória não pode);

► respeito ao princípio da não cumulatividade;

► fato gerador e base de cálculo diversos daqueles já existentes.

 

E mais: se for criar novo imposto, o fato gerador e a base de cálculo devem ser diferentes daqueles já existentes para outros impostos. Se for criar novas contribuições, o fato gerador e a base de cálculo devem ser diferentes daqueles já existentes para outras contribuições.

 

 

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