Questão comentada – Direito Tributário: IPTU

/ 0 Comentários / 953 Visualizações /

Avalie esse post

Por Luciana Pimenta

 

A questão comentada de hoje é da disciplina de Direito Tributário. Esta questão caiu no XIX Exame da Ordem de 2016. Creio que essa tenha sido uma das únicas questões realmente fáceis da prova!

 

Veja o enunciado:

 

João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (“IPTU”) relativo ao imóvel em que reside e do qual é proprietário. Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal cobrança por meio de embargos à execução.

Tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.830/80, tais embargos poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a partir:

a) da juntada aos autos do mandado de penhora devidamente cumprido.

b) da sua citação.

c) da data da intimação da penhora.

d) da propositura da execução fiscal.

 

No processo de execução comum, regido pelo Novo Código de Processo Civil, os embargos à execução (que independem de penhora) devem ser apresentados no prazo de 15 dias, prazo este que tem início de acordo com as regras do art. 231 do mencionado código.

 

Contudo, a Lei de Execução Fiscal traz prazo diferenciado para embargos, e a regra do início da contagem também é diferente. Observe o que determina o dispositivo legal:

LEF, Art. 16 – O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I – do depósito;

II – da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia:

III – da intimação da penhora.

 

 

Correta, portanto, a letra C.

 

Deixe seu Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *