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Questão Comentada: Direito Tributário – IPTU

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Questão Comentada: Direito Tributário – IPTU
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A questão de Direito Tributário em comento foi retirada do X Exame de Ordem da OAB FGV, aplicado no dia 28 de abril de 2013. Vejam o enunciado da questão 25, prova branca:

 

Três irmãos são donos de um imóvel, em proporções iguais. Em relação ao IPTU, cada irmão

A) só pode ser cobrado pelo fisco na razão de 33,33% do imposto.

B) é devedor solidário em relação ao todo do imposto.

C) é devedor na razão de 33,3% do imposto e responsável subsidiário pelo restante.

D) não pode ser cobrado judicialmente pela parte de outro irmão que tenha recursos para pagá-la.

 

É inegável para mim ter uma facilidade com o tema, uma vez que tive a oportunidade de ser aluno da brilhante professora Luciana Batista. Assim é que, em busca de passar para vocês a mesma simplicidade e clareza na análise do tema, sugiro que comecemos nosso estudo na Solidariedade Tributária, por meio do Capítulo III do Código Tributário Nacional que fala dos sujeitos da relação tributária. Em específico, comecemos com os artigos 124 e 125. Peço que leia com atenção.

 

Art. 124. São solidariamente obrigadas:
I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II – as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II – a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

 

Após a leitura, salta aos olhos a alternativa correta, mesmo que não saibamos nada a respeito de co-propriedade e propriedade em condomínio! No caso em análise, a obrigação tributária pode ser exigida em sua integralidade de qualquer um dos co-proprietários, podendo este exigir dos demais, suas cotas partes, responsabilidade advinda da solidariedade. Mas vamos analisar alternativa por alternativa.

 

Sobre a primeira delas, o erro está na possibilidade do fisco em só cobrar 33,33% de cada um dos co-proprietários, quando em verdade ele pode cobrar a integralidade de cada um individualmente.

 

A alternativa B, como sugerido, corresponde ao gabarito oficial.

 

O ponto errado em relação à terceira alternativa, a “C”, está na confusão que se faz em relação a solidariedade e subsidiariedade. Na subsidiariedade, existe a figura de um devedor principal responsável inicialmente pela obrigação. Se ele não quita, entra em cena o devedor subsidiário. Na solidariedade, todos são devedores principais de toda a obrigação.

 

Por fim, em relação à alternativa D, o erro está em criar uma limitação ao regresso devido em favor do devedor que tenha quitado a obrigação em favor de algum dos outros devedores. Questão bem simples para quem conhece os principais institutos do Direito!

 

Bons estudos!!

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