Questão Comentada – Direito Tributário: Pagamento de impostos

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Por Luciana Pimenta

 

(XVI Exame) Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos.

 

Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento

A) determinará, primeiramente, a imputação do pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto.

B) determinará o pagamento na ordem decrescente dos prazos prescricionais.

C) determinará o pagamento na ordem crescente dos montantes.

D) determinará, primeiramente, a imputação do pagamento ao imposto e, posteriormente à taxa.

 

Gabarito: Alternativa A

 

A questão aborda as regras de imputação do pagamento em Direito Tributário, previstas no art. 163 do CTN.

 

Observe:

Art. 163. Existindo simultaneamente 2 ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I – em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II – primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

III – na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV – na ordem decrescente dos montantes.

 

“As regrinhas de imputação do pagamento. Servem para o seguinte caso: eu devo um total de 10.000 reais de tributos. Um monte de tributos. Legal. Um belo dia, recebo 7.000 e resolvo que vou pagar o Fisco com esse dinheiro. Simplesmente vou lá e pago. O que exatamente eu paguei? É para isso que tem esses incisos.

 

Primeiro, o Fisco vai verificar quais tributos eu devo como contribuinte, e não como responsável. Saldo primeiro as dívidas relativas a fatos geradores que eu mesma realizei. Legal. Separados estes, sigo a ordem do inciso II: primeiro pago contribuição de melhoria, depois taxa, e só depois impostos.

 

Vamos supor que, ainda assim, existem cinco contribuições de melhoria que eu tenho que pagar. Qual vai ser paga primeiro? A que tiver maior prazo de prescrição. Se, ainda assim, as dívidas “empatarem”, eu pago a de maior valor.”

 

Trecho retirado do livro Tributário para quem Odeia Tributário.

 

Referência: PIMENTA, Luciana. Tributário para que odeia tributário. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p.190.

 

 

Sobre a autora

 

luciana-pimenta

 

  Advogada, coordenadora pedagógica e revisora textual. Autora dos   livros “Tributário para quem odeia Tributário” e “Empresarial para     quem odeia Empresarial” da editora Saraiva.

 

 

 

 

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