Questão comentada – Direito Tributário: Restituição ICMS

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Por Luciana Pimenta

 

Ainda nas questões de Direito Tributário do XX Exame da OAB – 2016, encontramos uma questão relativamente fácil.

 

Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição.

Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?

a) 2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.

b) 5 (cinco) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.

c) 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.

d) 1 (um) ano contado da data do julgamento.

 

Conforme artigo 169 do CTN, “Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.”

 

Observe que a única assertiva que traz o prazo de 2 anos é a letra A, de modo quem nem era necessário saber o termo a quo da contagem deste prazo.

 

Em suma, se um contribuinte entender que pagou um tributo indevidamente, deverá, a princípio, pedir a restituição na via administrativa. Em decidindo o Fisco pela não concessão da restituição, o sujeito passivo tem o prazo de 2 anos para ingressar com uma ação inicial entrar na Justiça tentando reverter a decisão do Fisco.

 

 

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