questão comentada tributo federal

Questão Comentada – Direito Tributário: Tributo Federal

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A última prova da OAB/FVG do ano de 2015 cobrou, em Direito Tributário, a seguinte questão:

 

A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo.

Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.

 

a) A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável.

b) Trata-se de caso de delegação da competência tributária da União.

c) Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.

d) Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer.

 

Para responder tal questão, é necessário relembrar que a capacidade tributária ativa é a atribuição de fiscalizar e arrecadar tributos. É delegável por meio de lei à terceira pessoa que poderá fazer tal fiscalização e arrecadação em nome e por conta da pessoa política tributante ou para implemento de suas atividades. A delegação sempre é feita por lei, que, como ocorre com qualquer lei, pode ser revogada a qualquer tempo.

 

Difere-se da competência tributária, que é indelegável até mesmo por meio de lei.

Assim sendo, a alternativa correta é a letra A.

 

Importante observar que a letra D, que trata mais de matéria processual, é errada tendo em vista o entendimento já pacificado no STJ, no sentido de que as autarquias são beneficiadas pelo disposto no art. 188 do CPC (ainda vigente quando da prova comentada) e têm prazo em dobro para interpor recurso de apelação.

 

 

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