Questão comentada – Direito Tributário: tributos entre estados

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A questão comentada de hoje é de Direito Tributário (tributos em espécie) e foi cobrada no XIX Exame da OAB – 2016.

 

Veja o enunciado:

 

A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de cargas entre os estados “X” e “Y” por meio de sua frota de 30 caminhões. Sobre a referida prestação de serviço de transporte, assinale a opção correta. 

a) Incide o ISS, de competência dos Municípios.

b) Não incide qualquer imposto.

c) Incide o ICMS, de competência dos Estados.

d) Incide o IPVA, de competência dos Estados.

 

O texto traz o fato gerador, qual seja, transporte de cargas entre os estados “X” e “Y” e questiona qual é o imposto devido e a sua competência. Nas alternativas, temos menção a três impostos. Vamos aproveitar para verificar cada um deles, e, então, localizarmos qual assertiva corresponde à resposta correta.

 

Letra A: ISS

O ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – é, de fato, um imposto de competência municipal. A lista dos serviços tributáveis estão na LC 116/2013. Trata-se de uma lista bem grande, e, portanto, consideramos mais importante fixar os serviços que não estão nesta lista, dentre os quais encontra-se a justamente a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Portanto, incorreta a alternativa.

 

Letra B: não incidência de imposto.

Para excluirmos esta assertiva, vamos examinar as demais, verificando se alguma delas se amolda ao fato gerador trazido pela questão.

 

Letra C: ICMS

O ICMS – Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – é de competência estadual, e, de acordo com a LC 87/96, estão obrigados ao seu pagamento:

LC n. 87/96:

“Art.   Art. 2° O imposto incide sobre:

(…)

        II – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

(…)

De acordo com o item grifado, temos como correta esta alternativa.

 

Letra D: IPVA

O IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – é imposto de competência estadual, que incide sobre a propriedade de veículos (e não sobre o serviço realizado por eles). Portanto, incorreta esta alternativa.

 

 

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