Questão Comentada – Direitos das Pessoas com Deficiência

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Nossa abordagem hoje recai sobre bem elaborada questão do IV Exame da OAB–FGV. O tema Aprovação de Convenção Internacional ensejava cuidados, pois o que pretendia o examinador, além de avaliar o conhecimento do candidato, era o de confundi-lo com a situação de aprovação de Tratado Internacional, situação que sabemos ser análoga, mas que pela terminologia pedia reflexão do candidato.

 

Vejam a questão:

Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de

 

(A) lei federal ordinária.

(B) emenda constitucional.

(C) lei complementar.

(D) status supralegal.

 

Como podemos perceber, o enunciado resolvia as alternativas, quando indicava a aprovação na forma do art. 5º § 3º, a relembrar:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)   (Atos aprovados na forma deste parágrafo)

 

Mas perceba: sempre fui daqueles alunos insuportáveis, adeptos da teoria do “mas e se…” e se você é como eu, por um lapso de tempo se perguntou se questão relacionada a Direitos das Pessoas com Deficiência estaria acobertada pelo conceito de Direitos Humanos. Óbvio que sim, mas escrevi para que você, na mesma situação que eu, não fique se achando perdido ou excessivamente preocupado.

 

Mas de volta à questão, uma vez que claro que a alternativa correta é a B, temos por exclusão textual todas as demais. Mas um comentário me incomoda: não vejo como errada no contexto geral a nomenclatura Lei Federal Ordinária, mas na CF, todas as vezes que falamos em Lei Ordinária, fazemos referência ao art. 59 da CF

 

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I – emendas à Constituição;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V – medidas provisórias;
VI – decretos legislativos;
VII – resoluções

 

Não é uma nomenclatura errada. Mas não deixa de ser estranha, o que já serviria para você seguir para a alternativa mais correta. Na CF e no site do Planalto não encontramos a expressão Lei Federal Ordinária, mas por dedução, sabemos do que se trata.

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