Questão comentada – Direitos Humanos: Estatuto da Pessoa com Deficiência

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Por Luciana Pimenta

 

Analisaremos uma questão cobrada no XX Exame da OAB, dentro da disciplina de Direitos Humanos, e que trata de normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Veja o enunciado:

 

João e Maria são casados e ambos são deficientes visuais. Enquanto João possui visão subnormal (incapacidade de enxergar com clareza suficiente para contar os dedos da mão a uma distância de 3 metros), Maria possui cegueira total. O casal tentou se habilitar ao processo de adoção de uma criança, mas foi informado no Fórum local que não teriam o perfil de pais adotantes, em função da deficiência visual, uma vez que isso seria um obstáculo para a criação de um futuro filho.

 

Diante desse caso, assinale a opção que melhor define juridicamente a situação.

a) A informação obtida no Fórum local está errada e o casal, a despeito da deficiência visual, pode exercer o direito à adoção em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, conforme previsão expressa na legislação pátria.

b) A informação prestada no Fórum está imprecisa. Embora não haja previsão legal expressa que assegure o direito à adoção em igualdade de oportunidades pela pessoa com deficiência, é possível defender e postular tal direito com base nos princípios constitucionais.

c) Conforme previsto no Art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao juiz disciplinar, por meio de Portaria, os critérios de habilitação dos pretendentes à adoção. Assim, se no Fórum foi dito que o casal não pode se habilitar em função da deficiência é porque a Portaria do Juiz assim definiu, sendo esta válida nos termos do artigo citado do ECA.

d) Como não há nenhuma previsão expressa na legislação sobre adoção em igualdade de oportunidades por pessoas com deficiência e os princípios constitucionais não possuem densidade normativa para regulamentar tal caso, deve-se reconhecer a lacuna da lei e raciocinar com base em analogia, costumes e princípios gerais do direito, conforme determina o Art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

 

A proteção da pessoa com deficiência no Brasil tem origem na Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD), primeiro tratado internacional de direitos humanos aprovado pelo Congresso Nacional conforme o procedimento qualificado do § 3º do art. 5º da Constituição Federal (promulgado pelo Decreto 6.949/2009 e em vigor no plano interno desde 25/8/2009). A Lei 13.146/2015 caminha no sentido personalista da CDPD.

 

O art. 6º desta lei dispõe que:

Art. 6º  A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I – casar-se e constituir união estável;

II – exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

V – exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

 

As alternativas B e C trazem a informação de que não há disciplina legal para o tema, e, portanto, já são descartadas. Por outro lado, o art. 149 do ECA, citado na alternativa C, determina que compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará a entrada, permanência ou participação de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável em determinados locais ou eventos. Não trata da adoção.

 

Portanto, excluídas as demais alternativas, e fundamentada a resposta no Estatuto da Pessoa com Deficiência, correta a letra A.

 

 

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