Questão comentada – Direitos Humanos: Pacto de São José da Costa Rica

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Questão comentada – Direitos Humanos: Pacto de São José da Costa Rica
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Por Luciana Pimenta

 

Seguindo na análise das questões do XX Exame da OAB – disciplina de Direitos Humanos  – vejamos mais um enunciado:

 

Alguns jovens relataram um caso em que um outro jovem, de origem vietnamita, foi preso sob a alegação de tráfico de drogas. O acusado não conhece ninguém no Brasil e o processo penal já se iniciou, mas ele não compreende o que se passa no processo por não saber o idioma e pela grande dificuldade de comunicação entre ele e seu defensor.

A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Pacto de São José da Costa Rica, assinale a afirmativa correta.

a) O acusado tem direito de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal

b) O acusado tem que garantir por seus próprios meios a assistência de tradutor ou intérprete, mas tem o direito de que os atos processuais sejam suspensos até que seja providenciado o intérprete.

c) A investigação e o processo penal somente poderão acontecer quando o acusado tiver assistência consular de seu país de origem.

d) O Pacto de São José da Costa Rica não dá ao acusado o direito de ser assistido por um intérprete providenciado pelo Estado signatário ou de ter algum rito especial no processo.

 

Trata-se de questão relativamente fácil, mas que reforça a necessidade do estudo de todos os pontos cobrados no edital:

Item 3.1. –

(…)

“Disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito, fixadas pela Resolução n. 9, de 29 de setembro de 2004, da CES/CNE, Direitos Humanos, Código do Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, bem como Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.”

 

Muito embora não haja especificação do tema, infere-se que o Pacto de San Jose da Costa Rica é parte do currículo mínimo, de modo que recomendamos uma leitura atenta dos seus dispositivos.

 

Veja-se, acerca do tema proposto na questão, o que determina o artigo 8 do citado diploma:

Artigo 8º – Garantias judiciais

 

  1. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
  2. a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal;

 

As alternativas B e D estão incorretas, pois contradizem a norma acima transcrita; a alternativa C traz uma disposição que não existe Pacto de San José da Costa Rica.

Correta, portanto, a letra A.

 

 

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