Questão Comentada – Diretrizes Nacionais para Saneamento

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Trago hoje uma questão para demonstrar a capacidade criativa do examinador, que exige do candidato a mesma inventividade, ao menos para conhecer a legislação (muita inventividade).

 

Vejam o que trouxe o XIII Exame, prova Branca, questão 35:

Nos termos da Lei nº 11.445/2007 (Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico), assinale a afirmativa que indica o serviço público que não pode ser considerado como saneamento básico.

A) Esgotamento sanitário.

B) Manejo de águas pluviais urbanas.

C) Limpeza urbana.

D) Administração de recursos hídricos.

 

Pelo tema e possibilidade de ser cobrada na prova da OAB, a consideraria MUITO DIFÍCIL. Mas pelo grau de dificuldade do tema, muito fácil, isso a julgar pelo que traz a letra da Lei 11.445/2007, no art. 3:

Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, considera-se: I – saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;

 

Tecnicamente aqui estão validadas como sendo saneamento básico o esgotamento sanitário (alternativa A), e a limpeza urbana (alternativa C) e o Manejo de Águas Pluviais (alternativa B).

 

Portanto, não podemos considerar como sendo saneamento básico a administração de recursos hídricos, que é a alternativa indicada pela banca examinadora.

 

 

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