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Questão Comentada – ECA: Maioridade Civil

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Por Luciana Pimenta

 

Vamos comentar uma das questões de Estatuto da Criança e do Adolescente, cobrada no XIX Exame da OAB (2016):

 

Marcelo, com 17 anos, e seu irmão Caio, com 20 anos de idade, permanecem sozinhos na casa da família, enquanto os pais viajam por 30 dias em férias no exterior.

Durante tal período, Marcelo, que acabou de terminar o ensino médio, recebe uma excelente proposta de trabalho. Ao comparecer à empresa para assinar o contrato de trabalho, Marcelo é impedido pela falta de um responsável. Marcelo, então, procura orientação de um advogado.

Assinale a opção que apresenta a ação que deverá ser ajuizada, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, para que o adolescente não perca a oportunidade de emprego. 

a) Marcelo deve ingressar com ação de emancipação, com pedido de antecipação de tutela.

b) Caio deve ingressar com ação de guarda de Marcelo, requerendo a sua guarda provisória.

c) Caio deve ingressar com ação, objetivando o direito de assistir Marcelo para a prática do ato.

d) Caio deve ingressar com ação de tutela de Marcelo, com pedido liminar.

 

Trata-se de questão relativamente fácil, que pode ser resolvida por exclusão.

 

A alternativa A menciona a emancipação. As causas de emancipação estão dispostas no art. 5º, parágrafo único do CC, e dentre as causas ali dispostas não se encontra o fato narrado no exercício (um emprego, por si só, não faz cessar a menoridade civil).

 

A guarda (alternativa B) traz em si obrigação de prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente (ECA, art. 33,1ª parte, CC, arts. 1 566, IV, 1 589) e destina-se a regularizar a posse de fato da criança ou de adolescente (ECA, art. 33, § 1º, início). Também não é o caso da situação narrada.

 

Já a tutela (alternativa D) é forma de colocação de criança e adolescente em família substituta. Pressupõe, ao contrário da guarda, a prévia destituição ou suspensão do poder familiar dos pais (família natural). Também não é o caso da situação do exercício.

 

Assim, resta, como correta, a alternativa C, que, a propósito vem corroborada pelo art. 142, caput e parágrafo único do ECA:

 

Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

 

        Parágrafo único. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.

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