Questão Comentada – Habeas Corpus

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Vejam que linda essa questão de Habeas Corpus encontrada no IX Exame da Ordem da FGV, questão 13 da prova branca:

 

Questão 13

A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa incorreta.

A) Pode ser impetrado por estrangeiro residente no país.

B) É cabível contra punição disciplinar militar imposta por autoridade incompetente.

C) Não é meio hábil para controle concreto de constitucionalidade.

D) A Constituição assegura a gratuidade para seu ajuizamento.

 

Já tivemos a oportunidade de tratar de uma outra questão de HC em nossos comentários, mas é o que eu sempre falo para vocês: os temas são limitados do ponto de vista do risco de se inovar em uma prova objetiva.

 

Lendo a questão, fico com a impressão de já tê-la comentado… mas não. Uma vez estudado o tema, você e eu também, temos condições de responder sem tropeços. Gabarito letra C com toda certeza. Mas vamos aos pontos.

Em relação à alternativa A, justificamos sua correção com o caput do art. 5º da CRFB:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Conjuntamente com

 

LXVIII – conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Logo, independentemente de ser estrangeiro, que era onde o examinador gostaria de pegar o candidato, a ele são assegurados os direitos e garantias fundamentais.

 

Temos que pensar no conceito de sociedade harmônica, que preza pelo respeito às regras de conduta de cidadãos e administração pública. O estabelecimento dessas noções são fundamentais para que se pense de acordo com a inspiração constitucional, o que contribui em muito para a solução de questões como essas.

Sobre a alternativa B, igualmente certa, mas desigualmente difícil, pois exigiu do candidato conhecimento estreito sobre a jurisprudência do STF. Isso porque o art. 142 § 2º da CF, ao dizer que

§ 2º – Não caberá “habeas-corpus” em relação a punições disciplinares militares.

poderia induzir o examinado a erro. Mas o STF (olha a necessidade de se fazer cursos de acompanhamento jurisprudencial ou mesmo de acompanhar os informativos dos tribunais superiores) já decidiu que é cabível sim o HC para analisar a legalidade do ato, sem adentrar no mérito da decisão militar. Esse julgado ocorreu em 2003, RE 338.840, Ministra Ellen Gracie, para o qual indico a leitura da interpretação do artigo 142 no link do STF:

http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigo.asp#ctx1

 

Quanto à alternativa C, a incorreta, pois sabemos que o Controle de Constitucionalidade feito na via difusa, admite qualquer tipo de ação. Podemos nos dedicar mais a isso em um comentário global sobre Controle Concentrado e Controle Difuso, mas antes de o fazermos, sugiro a leitura do ponto no livro do professor Bernardo Fernandes (brilhante).

 

Para fechar a questão, o ponto mais fácil vem indicado na alternativa D. Sobre a gratuidade da ação de HC, temos ainda no art. 5º inciso LXXVII sua indicação assim apresentada:

LXXVII – são gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

 

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