Questão Comentada – Mandado de Segurança Coletivo

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Ainda no VIII Exame de Ordem encontrei essa questão, MUITO similar à que enfrentamos recentemente sobre a legitimidade do Mandado de Segurança. No caso em análise, estamos diante de uma questão Sobre Mandado de Segurança Coletivo.

 

Veja a questão n. 18:

O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por

A) organização sindical.

B) partido político com representação no Congresso Nacional.

C) entidade de classe de âmbito nacional.

D) associações paramilitares.

 

Como de praxe para todas as matérias, buscamos primeiro na Constituição as referências para o estudo do tema. No caso, nosso foco será o art. 5º, que para nossa sorte e de quem mais deu uma boa lida na Constituição, já traz a resposta:

 

LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

 

Logo, errada o alternativa D, conforme confirmou o gabarito oficial da FGV. Na análise anterior sobre MS, tivemos a oportunidade de explicar melhor alguns dos itens aqui relacionados na questão.

 

O que podemos e devemos destacar para enriquecer seu estudo, é reforçar a necessidade de estudo da Lei do Mandado de Segurança, 12.016 de 2009, frisando que o Mandado de Segurança Coletivo, como o próprio nome diz, serve não para defesa de direito líquido e certo de pessoa. O foco aqui é a segurança de membros e associados dos legitimados ativos para tal, em verdadeira substituição processual.

 

Muito fácil essa hein!! Bons estudos.

 

 

 

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