Questão Comentada – Pena de Morte

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O XV Exame da OAB nos brindou com uma questão sobre a pena de morte, tema que denota o alinhamento da banca examinadora com o cenário jurídico pátrio, onde o assunto vem sendo amplamente debatido. O mesmo poderíamos esperar em relação àquilo que poderia ter mais peso para o recém formado bacharel em Direito, dando-lhe mais ferramentas para o exercício da profissão em mercado cada vez mais saturado.

 

Vejam como foi a questão n.º 22 da Prova Branca:

Em atos de violência que provocam grande comoção social, é comum que setores da mídia, parte da opinião pública e algumas personalidades políticas reclamem por mudanças na ordem jurídica, a fim de que seja implantada a pena de morte como sanção penal. Em relação à pena de morte, segundo o Protocolo Adicional ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos, devidamente ratificado pelo Brasil, assinale a afirmativa correta.

 

A) É permitida apenas nos casos mais graves de extrema violência contra a pessoa, desde que respeitado o devido processo legal.

B) É proibida em qualquer hipótese, pois o direito à vida é inerente à pessoa humana e tal direito deve ser respeitado e protegido pela lei.

C) É permitida apenas para os países que já haviam adotado a pena de morte antes de ratificarem o Protocolo, desde que reservada para os crimes mais graves e tenha sido proferida pelo Tribunal competente.

D) É proibida de forma geral, admitindo, como exceção, apenas para o caso de infração penal grave de natureza militar e cometida em tempo de guerra, desde que o Estado Parte tenha formulado tal reserva no ato de ratificação do Protocolo.

 

Gostaria de pedir licença a vocês para, fugindo à regra do que geralmente faço, responder essa questão à luz da Constituição. Em um de nossos primeiros posts, sugeri a vocês que sempre se orientassem pela Constituição, pois em momentos em que a matéria não fosse de amplo domínio para o candidato, a “Carta de 1988” bem conhecida resolveria seu problema.

 

E é exatamente esse o caso, pois não sei absolutamente nada do Protocolo Adicional ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos de 1976. Mas confesso-me um leitor dedicado de nosso texto constitucional, sendo de lá extraído o que entendo ser a resposta para a questão. Vejam o artigo 5º

XLVII – não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

c/c art. 84, XIX:

declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

 

Para mim não haveria ressalvas morais ao sair da prova afirmando ser a alternativa correta a letra D, que inclusive é a alternativa indicada pelo gabarito oficial. A questão como um todo me parece um pouco sensacionalista, restando só mais um comentário de ordem prática geral: cuidado com as expressões “nunca”, “jamais”, “em nenhuma hipótese” … pois elas regularmente estão vinculadas à existência de uma exceção, como no caso da questão analisada, que as torna incorretas.

Bons estudos!

 

 

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