Questão Comentada – Processo Penal: Recursos

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Este final de semana tomava um café com um grande processualista penal e, não perdendo a oportunidade de tomar emprestado o conhecimento que lhe aflora sobre o tema, abri o computador e pedi que me ajudasse com o comentário da questão da semana. Aleatoriamente abri a questão 68 da prova tipo 01, IX Exame da FGV.

 

“Joel foi condenado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. A defesa interpôs recurso de Apelação, que foi recebido e processado, sendo certo que o tribunal, de forma não unânime, manteve a condenação imposta pelo juízo a quo. O advogado do réu verifica que o acórdão viola, de forma direta, dispositivos constitucionais, razão pela qual decide continuar recorrendo da decisão exarada pela Segunda Instância. De acordo com as informações acima, assinale a alternativa que indica o recurso a ser interposto.

A) Recurso em Sentido Estrito.

B) Recurso Ordinário Constitucional.

C) Recurso Extraordinário.

D) Embargos Infringentes.”

 

Em relação à alternativa A, temos que o Recurso de Sentido Estrito é cabível das decisões do juízo de primeiro grau, nas estritas hipóteses do art. 581 do CPP, aqui transcrito:

Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:I – que não receber a denúncia ou a queixa; II – que concluir pela incompetência do juízo; III – que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; IV – que pronunciar o réu; V – que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante. VII – que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor; VIII – que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; IX – que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade; X – que conceder ou negar a ordem de habeas corpus; XI – que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena; XII – que conceder, negar ou revogar livramento condicional; XIII – que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte; XIV – que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir; XV – que denegar a apelação ou a julgar deserta; XVI – que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial; XVII – que decidir sobre a unificação de penas; XVIII – que decidir o incidente de falsidade;  XIX – que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado; XX – que impuser medida de segurança por transgressão de outra; XXI – que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774; XXII – que revogar a medida de segurança; XXIII – que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação; XXIV – que converter a multa em detenção ou em prisão simples.                                    

 

Desse modo, errada a colocação, pois não prevista a hipótese dentre as inúmeras alternativas trazidas pela lei processual.

 

Sobre o Recurso Ordinário Constitucional, temos o seu cabimento acontece com a denegação de HC e MS nas hipóteses indicadas nos artigos 102, II e 105, II, ambos da CF, o que não os torna aplicáveis à espécie recursal da questão. Logo, errada também a alternativa.

 

Quanto ao Recurso Extraordinário é cabível se exauridos os recursos ordinários disponíveis ou nos caso da CF, pelo artigo 102, III, neste caso transcrito:

III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

 

Logo, Gabarito Oficial D, confirmando a análise realizada sobre as alternativas. Além de fácil, confirma a teoria de que dominando-se a Constituição, o resultado geral em qualquer prova é bem otimizado.

 

Bons estudos!

 

 

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