transação penal

Questão comentada – Processo Penal: Transação Penal

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Vamos comentar uma questão de Direito Processual Penal, cobrada no XIX Exame da OAB – 2016:

 

Em 16/02/2016, Gisele praticou um crime de lesão corporal culposa simples no trânsito, vitimando Maria Clara. Gisele, então, procura seu advogado para saber se faz jus à transação penal, esclarecendo que já foi condenada definitivamente por uma vez a pena restritiva de direitos pela prática de furto e que já se beneficiou do instituto da transação há 7 anos.

Deverá o advogado esclarecer sobre o benefício que

a) não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já possui condenação anterior com trânsito em julgado.

b) não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já foi beneficiada pela transação em momento anterior.

c) poderá ser oferecida proposta de transação penal porque só quem já se beneficiou da transação penal nos 3 anos anteriores não poderá receber novamente o benefício.

d) a condenação pela prática de furto e a transação penal obtida há 7 anos não impedem o oferecimento de proposta de transação penal.

 

Trata-se de questão que dependia exclusivamente de conhecimentos acerca da Lei 9.099/95.

 

A transação penal é instituto regulado pelo art. 76 da citada lei. É cabível nos crimes considerados de menor potencial ofensivo e tem como finalidade evitar que o processo corra, poupando o réu e o Estado de todas as cargas consequentes.

 

A aceitação da proposta não pode ser considerada reconhecimento de culpa ou de responsabilidade civil sobre o fato, não pode ser utilizada para fins de reincidência e não consta de fichas de antecedente criminal. O fato só é registrado para impedir que o réu se beneficie novamente do instituto antes do prazo de 5 anos definidos na lei.

 

No caso da questão, o advogado deverá esclarecer à Gisele justamente o que é tratado no § 2º do artigo 76.

Veja-se:

 

Art. 76.

(…)

2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

        I – ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

        II – ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

        III – não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

 

Assim sendo, tendo em vista que Gisele se beneficiou do instituto em prazo superior ao mínimo previsto no dispositivo, a assertiva correta é a Letra D.

 

 

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