Questão comentada sobre Servidor Público - X Exame de Ordem

Questão comentada sobre Servidor Público – X Exame de Ordem

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Do X Exame da OAB FGV, extraio uma questão absurdamente fácil, versando sobre o tema Servidor Público.

Questão 33 – Prova Branca.

As alternativas a seguir apresentam condições que geram vacância de cargo público, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Falecimento.

B) Promoção.

C) Aposentadoria.

D) Licença para trato de interesse particular.

Um ponto que sempre motivou minha indicação de aulas de Língua Portuguesa nos cursos preparatórios para a OAB, encontra utilidade na análise dessa assertiva. Acompanhe comigo (parece tonto…mas mata muita gente na prova): “ As alternativas apresentam condições à exceção de uma. Assinale-a”.

Não essa que tem leitura simples, mas em geral as questões que versam sobre exceção, confundem o candidato ansioso, que logo marca a primeira alternativa correta ou errada, de acordo com o enunciado.

Do ponto de vista técnico, fica a dica de sempre: leia as principais leis de cada uma das disciplinas e garanta mais da metade sua aprovação no exame de ordem*. No caso dessa questão, a lei que garantiria o acerto da questão é a 8112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos.

O ponto foi extraído do artigo 33, assim em vigor:

 

Art. 33.  A vacância do cargo público decorrerá de:

I – exoneração;

II – demissão;

III – promoção;

IV – ascensão; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

V – transferência (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

VI – readaptação;

VII – aposentadoria;

VIII – posse em outro cargo inacumulável;

IX – falecimento.

 

onde é possível identificar da questão, em negritos nossos, as letras a), b), e c).

A licença para tratar de assuntos particulares, mereceu seção especial na lei 8112, tratada no art. 91. Percebe-se, também por sua localização geográfica na lei, que não se trata de um caso de vacância.

Encontramos em Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanello Di Pietro, José dos Santos Carvalho Filho, dentre tantos, explicações sobre o que seja a vacância, que de modo geral pode ser entendido como destituição de um cargo público, por meio de ato administrativo, deixando transparecer a ideia de sanção, o que não é.

Logo, a licença para trato de assunto particular, não se amoldaria ao conceito de vacância, já que se trata de mero afastamento das funções. Tal afastamento pode inclusive cessar no interesse da administração pública, que pode antes dos 3 anos limites, determinar o retorno do servidor.

Recentemente o STJ decidiu sobre a vacância em caso de servidor público estável, de onde podemos concluir que a vacância é um direito do servidor público. Vale a leitura do acordão:

http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=vac%E2ncia&&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=11

Para a questão foi apontado o gabarito de Letra D.

* contando que o candidato gabarite sua disciplina de escolha e também ética no serviço público

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