Questão comentada - XIV Exame - Mandado de Segurança - Leonardo Pereira

Questão comentada – XIV Exame – Mandado de Segurança – Leonardo Pereira

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A questão que comentaremos hoje, foi extraída do último exame de Ordem, OAB FGV XIV Exame Unificado.

Questão 55. – Prova Azul

O Mandado de Segurança é a ferramenta jurídica hábil para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando, ilegalmente ou com abuso de poder, autoridade coatora praticar ato que viole ou cause justo receio de violação daquele direito.

Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a opção correta.

A) Poderá ser impetrado somente por pessoa física, não sendo cabível para tutelar direito de pessoa jurídica de direito privado.
B) Indeferida a petição inicial pelo juiz de primeiro grau, o impetrante poderá interpor recurso de apelação.
C) Admite-se o ingresso de litisconsorte ativo até que se esgote o prazo para a autoridade coatora prestar informações.
D) Não se admite, em qualquer hipótese, a impetração de Mandado de Segurança por telegrama, radiograma, fax ou qualquer outro meio eletrônico.

O gabarito dado pela FGV foi a letra B.

Comentários:

O tema é tratado em Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Tributário, Direito Processual Civil, Direito Constitucional…de tão ampla sua aplicação. Como você pode prever, sempre haverá uma questão de Mandado de Segurança nas provas de Concursos Públicos e especialmente nos Exames da OAB.

Sobre o Mandado de Segurança, é importante que você saiba que as orientações principais estão na Constituição da República, art. 5º (Direitos e Deveres Individuais e Coletivos),

LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito ‘líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

e também na Lei 12.051 de 2009, que revogou inteiramente a Lei 1533 de 1951 (dado histórico).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm

Sobre a alternativa A, a referida lei de 2009 traz em seu art. 1º a possibilidade de impetração de MS por pessoas físicas e jurídicas, isso porque se o propósito da peça é proteger a violação de direito líquido e certo, não faria sentido excluir do pólo ativo as PJs, que a todo momento se relacionam com o Estado (Licitações, Licenças, Concorrências, Parcerias…).

Lembrem que o espírito da Lei é o de inibir a ação de algum funcionário público (autoridade), evitando danos ao direito de alguém.

Por sua vez, a alternativa B foi extraída na íntegra do §1º do art. 10, Lei 12.051, conforme se lê aqui:

“§ 1o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação”. Não há o que ser dito quando o recurso já vem expressamente previsto na lei específica, evitando assim a força inventiva dos operadores do Direito, facilitando o trâmite processual.

Já na alternativa C, o erro está em estabelecer como marco final para o ingresso de litisconsorte, o prazo para que a autoridade coautora preste informações, quando a Lei específica determina que o limite para ingresso do litisconsorte seja até o despacho da petição inicial, conforme o §2º aqui transcrito:

“§ 2o O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

Por fim, finalizando a análise dessa questão que consideramos muito fácil, a alternativa D apresenta erro quando frisa (cuidado quando as bancas examinadoras dizem NUNCA, SEMPRE, EM QUALQUER HIPÓTESE, POSIÇÃO PACÍFICA…) que o MS não poderia ser impetrado por telegrama, fax…

A lei e o direito estão para servir a sociedade e é claro que situações drásticas a acompanham, exigindo dos procedimentos, comportamento compatível com as necessidades públicas. E assim previu o legislador no art. 4º:

Art. 4o Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
§ 1o  Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade.
§ 2o  O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.

 

Como se dessume, foi uma questão de fácil resolução, desde que o candidato tivesse investido uma hora para o estudo da lei, composta por menos de 30 artigos.

 

 

Por Leonardo Pereira

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