Questão comentada XV Exame – Direito de Família e Sucessões

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Questões de Direito de Família e Sucessões – XV Exame de Ordem, comentadas pela Profª Fernanda Pimentel.

 

Questão 39

Augusto, viúvo, pai de Gustavo e Fernanda, conheceu Rita e com ela manteve, por dez anos, um relacionamento amoroso contínuo, público, duradouro e com objetivo de constituir família. Nesse período, Augusto não se preocupou em fazer o inventário dos bens adquiridos quando casado e em realizar a partilha entre os herdeiros Gustavo e Fernanda. Em meados de setembro do corrente ano, Augusto resolveu romper o relacionamento com Rita.

Face aos fatos narrados e considerando as regras de Direito Civil, assinale a opção correta.

 

A) A ausência de partilha dos bens de Augusto com seus herdeiros Gustavo e Fernanda caracteriza causa suspensiva do casamento, o que obsta o reconhecimento da união estável entre Rita e Augusto.

Comentário: Não há óbice à constituição da união estável (art. 1723, § 2º), pois as causas suspensivas (art. 1523) impõe o regime da separação total de bens obrigatória ao casamento (art. 1641, I).

 

B) Sendo reconhecida a união estável entre Augusto e Rita, aplicar-se-ão à relação patrimonial as regras do regime de comunhão universal de bens, salvo se houver contrato dispondo de forma diversa.

Comentário: Na ausência de contrato que estabeleça outro regime de bens, aplica-se à União Estável o regime da comunhão parcial de bens (art.1658), na forma do artigo 1725 do CCB.

 

C) Em razão do fim do relacionamento amoroso, Rita poderá pleitear alimentos em desfavor de Augusto, devendo, para tanto, comprovar o binômio necessidade.

Comentário: Correto. Havendo comprovação dos requisitos da necessidade e possibilidade, o art. 1694 permite a fixação de alimentos entre os companheiros, tal como entre cônjuges.

 

D) As dívidas contraídas por Augusto, na constância do relacionamento com Rita, em proveito da entidade familiar, serão suportadas por Rita de forma subsidiária.

Comentário: No regime da comunhão parcial, as dívidas contraídas para a manutenção da família recaem sobre o patrimônio comum ao casal, nos termos do art.

 

 

 

Questão 40

Paulo foi casado, por muitos anos, no regime de comunhão parcial com Luana, até que um desentendimento deu início a um divórcio litigioso. Temendo que Luana exigisse judicialmente metade do seu vasto patrimônio, Paulo começou a comprar bens com capital próprio em nome de sociedade da qual é sócio e passou os demais também para o nome da sociedade, restando, em seu nome, apenas a casa em que morava com ela.

Acerca do assunto, marque a opção correta.

 

A) A atitude de Paulo encontra respaldo na legislação, pois a lei faculta a todo cidadão defender sua propriedade, em especial de terceiros de má-fé.

Comentário: Pelo regime da comunhão parcial, presume-se o esforço comum na aquisição dos bens, aplicando-se o art. 1660, I e V, portanto Luana é coproprietária dos bens comuns, o que afasta a má-fé.

 

B) É permitido ao juiz afastar os efeitos da personificação da sociedade nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mas não o contrário, de modo que não há nada que Luana possa fazer para retomar os bens comunicáveis. .

Comentário: A partir do art. 50 do CC consolidou-se a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa, pode o prejudicado ir ao patrimônio da pessoa jurídica para reivindicar bens ocultos dos sócios (Ver En. 283 do CJF).

 

C) Sabendo-se que a “teoria da desconsideração da personalidade jurídica” encontra aplicação em outros ramos do direito e da legislação, é correto afirmar que os parâmetros adotados pelo Código Civil constituem a Teoria Menor, que exige menos requisitos.

Comentário: O Código Civil adotou a Teoria Maior, pois se exige a comprovação do ato lesivo através do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (Art. 50). Para a maior parte dos autores, a Teoria Menor está no CDC em seu artigo 28.

 

D) No caso de confusão patrimonial, gerado pela compra de bens com patrimônio particular em nome da sociedade, é possível atingir o patrimônio da sociedade, ao que se dá o nome de “desconsideração inversa ou invertida a se desconsiderar o negócio jurídico, havendo esses bens como matrimoniais e comunicáveis.

Comentário: Correto. Tendo Paulo prejudicado o patrimônio comum ao casal com a destinação dos bens para a Pessoa Jurídica, cabe o afastamento da separação dos patrimônios para adequada partilha com Luana (Ver REsp 1.236.916-RS; Resp 948.117-MS).

 

 

 

Questão 42

Mateus não tinha mais parentes, nunca tivera descendentes e jamais havia vivido em união estável ou em matrimônio. Há alguns anos, ele decidiu fazer um testamento e deixar todo o seu patrimônio para seus amigos da vida toda, Marcos e Lucas. Seis meses depois da lavratura do testamento, por força de um exame de DNA, Mateus descobriu que tinha um filho, Alberto, 29 anos, que não conhecia, fruto de um relacionamento fugaz ocorrido no início de sua faculdade.

Mateus reconheceu a paternidade de Alberto no Registro Civil e passou a conviver periodicamente com o filho. No mês passado, Mateus faleceu.

Sobre sua sucessão, assinale a afirmativa correta.

 

A) Todo o patrimônio de Mateus caberá a Alberto.

Comentário: Correto. Quando nascem ou passam a ser conhecidos descendentes sucessíveis (filhos, netos etc) após a feitura do testamento ocorre o seu rompimento (art. 1973).

 

B) Todo o patrimônio de Mateus caberá a Marcos e Lucas, por força do testamento.

Comentário: Pelo rompimento, todos os bens vão para Alberto, descendente de Mateus, pois o testamento não pode produzir efeitos (Art. 1973).

 

C) Alberto terá direito à legítima, cabendo a Marcos e Lucas a divisão da quota disponível.

Comentário: Isso ocorreria se Mateus tivesse testado somente a cota disponível e feito a reserva da “legítima” para os possíveis herdeiros necessários (art. 1975).

 

D) A herança de Mateus caberá igualmente aos herdeiros.

Comentário: O rompimento do testamento afasta os herdeiros testamentários, cabendo os bens aos descendentes e outros herdeiros necessários (art. 1973 e 1974).

 

One Comment

  1. As questões resolvidas ajudam muito o estudante.

    M.LOURDES

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