Questão comentada XV Exame – Direito Empresarial

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Questões de Direito Empresarial – XV Exame de Ordem, comentadas pela Profª Luciana Abreu.

 

Questão 49: Alfredo Chaves exerce, em caráter profissional, atividade intelectual de natureza literária, com a auxiliares. O exercício da profissão constitui elemento de empresa. Não há registro da atividade por parte de Alfredo Chaves em nenhum órgão público. Com base nessas informações e nas disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A)   Alfredo Chaves não é empresário, porque exerce atividade intelectual de natureza literária.

Comentário: Questão incorreta, pois em razão do art. 966, parágrafo único do CC, Alfredo exerce atividade empresarial, portanto, é empresário.

 

B)   Alfredo Chaves não é empresário, porque não possui registro em nenhum órgão público.

Comentário: Questão Incorreta, pois o fato de não possuir registro em qualquer órgão não o torna empresário, somente torna a atividade regular.

 

C)   Alfredo Chaves é empresário, independentemente da falta de inscrição na Junta Comercial.

Comentário: Questão correta de acordo com o art. 966, parágrafo único do CC. O registro não transforma o sujeito em empresário, mas somente torna regular sua atividade.

 

D)   Alfredo Chaves é empresário, porque exerce atividade não organizada em caráter profissional.

Comentário: Questão Incorreta, o enunciado não informou se a atividade era ou não organizada, além disso, é necessário que a atividade seja organizada – art. 966 do CC – para que o sujeito seja considerado empresário.

 

Comentário Geral: A questão não apresenta vícios passíveis de anulação.

 

 

Questão 50: Sobre a distinção entre endosso e cessão de crédito, assinale a afirmativa correta.

A)   A cessão de crédito é a forma de transmissão dos títulos à ordem, enquanto o endosso é a forma de transmissão dos títulos não à ordem.

Comentário: Questão Incorreta. Tanto títulos à ordem quanto títulos não à ordem podem ser transmitidos por meio de cessão de crédito, mas somente os à ordem são transmitidos por endosso.

 

B)   A cessão de crédito ao cessionário pode ser parcial ou total, enquanto o endosso deve ser feito pelo valor integral do título, sob pena de nulidade.

Comentário: Afirmativa correta.

 

C)   A eficácia do endosso em relação aos devedores do título depende de sua notificação; na cessão de crédito, a eficácia decorre da simples assinatura do cedente no anverso do título.

Comentário: Questão Incorreta. A eficácia do endosso independe de notificação, bastando a assinatura do cedente no verso do título. A eficácia da cessão é que depende de notificação.

 

D)   O direito de crédito do endossatário é dependente das relações do devedor com portadores anteriores; o direito do cessionário é literal e autônomo em relação aos portadores anteriores.

Comentário: Questão Incorreta: O direito do endossatário é literal e autônomo em relação aos portadores anteriores, já o direito do cessionário depende das relações do devedor com portadores anteriores.

51

Comentário Geral: A questão não apresenta vícios passíveis de anulação.

 

 

QUESTÃO 51: Almino José consultou seu advogado com o intuito de constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. Com base na legislação aplicável à EIRELI, assinale a opção que apresenta a resposta correta dada pelo advogado.

 

A)   O administrador da EIRELI deverá ser nomeado no ato constitutivo e será apenas o sócio, seu cônjuge ou parente até o 3º grau dessas pessoas.

Comentário: Questão Incorreta. O administrador da EIRELI pode ser qualquer terceiro, desde que não possua impedimentos legais – os mesmos para ser administrador de LTDA – e também poderá ser nomeado por ato em separado.

 

B)   O ato constitutivo da EIRELI deverá ser arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, independentemente do objeto.

Comentário: Questão Incorreta. Caso o objeto represente atividade empresarial, nos termos do art. 966 do CC, seu registro deverá ser realizado na Junta Comercial, caso o objeto não envolva atividade empresarial, o registro deverá ser realizado no Registro Civil de Pessoa Jurídica.

 

C)   As deliberações infringentes da lei que Almino José vier a tomar acarretarão sua responsabilidade ilimitada pelas obrigações da pessoa jurídica.

Comentário: Questão incorreta. A responsabilidade do titular da EIRELI é limitada, nos termos do art. 980-A do CC. Não há qualquer dispositivo que expresse tal afirmação, portanto a questão é passível de ANULAÇÃO.

 

D)   Caso a receita bruta anual da EIRELI seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), será possível enquadrá-la como microempreendedor individual (MEI).

Comentário: Questão Incorreta. Haverá possível enquadramento somente se a EIRELI auferir receita anual bruta de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

 

Comentário Geral: A questão apresenta vício passível de anulação. A afirmativa presente na questão C é relativa, de modo que pode ou não ensejar uma responsabilidade solidário entre EIRELI e titular da EIRELI, porém depende do tipo de deliberação. A regra é que a responsabilidade do titular da EIRELI é limitada e possui como norma subsidiária a da LTDA – art. 1052 do CC – que também remete à responsabilidade limitada dos sócios da sociedade limitada independente das deliberações sociais, afirmando que a responsabilidade solidária dos sócios somente se dará em caso de não integralização do capital sócia. Neste sentido, é bastante relativa a afirmativa da letra C e, numa primeira análise, contraria cabalmente os dispositivos legais referentes à EIRELI, bem como à LTDA (cujas regramento legal é subsidiário à EIRELI).

 

 

 

Questão 52: Na cláusula décima do contrato social de Populina Comércio de Brinquedos Ltda., ficou estabelecido que: “A cessão a qualquer título da quota de qualquer dos sócios depende da oferta prévia aos demais sócios (direito de preferência) nas mesmas condições da oferta a não sócio. Caso, após o decurso de 30 (trinta) dias, não haja interessado, o cedente poderá livremente realizar a cessão da quota a não sócio”. Tendo em vista as disposições do Código Civil acerca de cessão de quotas na sociedade limitada, assinale a afirmativa correta.

 

A)   A cláusula é integralmente válida, tendo em vista ser lícito aos sócios dispor no contrato sobre as regras a serem observadas na cessão de quotas.

Comentário: Questão Correta. De acordo com o art. 1057 do CC quando informa “na omissão do contrato”.

 

B)   A cláusula é nula, porque não é lícito aos sócios dispor no contrato sobre a cessão de quotas, eis que ela depende sempre do consentimento dos demais sócios.

Comentário: Questão Incorreta. Os sócios podem dispor acerca da cessão de quotas, de acordo com o art. 1057 do CC.

 

C)   A cláusula é ineficaz em relação à sociedade e a terceiros, porque o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a outro sócio, independentemente da audiência dos demais.

Comentário: Questão Incorreta. A cláusula é eficaz, de acordo com o art. 1057 do CC.

 

D)   A cláusula é válida parcialmente, sendo nula na parte em que autoriza a cessão a não sócio, eis que ela depende sempre do consentimento de três quartos do capital social.

Comentário: Questão Incorreta de acordo com o art. 1057 do CC.

 

Comentário Geral: A questão não apresenta vícios passíveis de anulação.

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