XIV Exame de Ordem - Questões de Direitos Humanos – Profº Leonardo Estrella

Questão Passível de Recurso XIV Exame – Direitos Humanos – Profº Leonardo Estrella

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O Professor Leonardo Estrella comentou as questões de Direitos Humanos na prova da 1ª fase do XIV Exame de Ordem, aplicada neste domingo, dia 03 de agosto.

 

Questão 20 – Prova tipo verde – Questão passível de recurso em Direitos Humanos!!

Em 2014, em pelo menos 24 Estados do Brasil, estavam cadastradas mais de 3.500 comunidades quilombolas. As comunidades quilombolas são grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas e com ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. O constituinte brasileiro reconheceu a identidade dos quilombolas e, especificamente, seu direito fundamental à

A) expressão cultural e artística.
B) educação em escolas próprias.
C) prática religiosa e litúrgica conforme suas tradições.
D) propriedade definitiva das terras que estejam ocupando.

Comentário:
Letra D e A (com menor possibilidade) – justificativa: a CF/88 expressamente fala da letra D (art. 68), mas a A também está certa, pois o art. 216 implicitamente protege a liberdade cultural dos quilombolas, e no enunciado não há algo do tipo “o constituinte brasileiro reconheceu expressamente a…” Também há o fato de que a jurisprudência já aceita a propriedade definitiva mesmo se eles não estiverem no local, contrariando um pouco a letra D. Portanto, há possibilidade de recurso.

 

Questão 21 – Prova tipo verde – Direitos Humanos

Em maio de 1996, o Brasil instituiu seu primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 1). Na Introdução do PNDH 2, adotado em maio de 2002, vem escrito o seguinte: “Entre as principais medidas legislativas que resultaram de proposições do PNDH figuram… a transferência da justiça militar para a justiça comum dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares (Lei 9.299/96), que permitiu o indiciamento e o julgamento de policiais militares em casos de múltiplas e graves violações como os do Carandiru, Corumbiara e Eldorado dos Carajás; a tipificação do crime de tortura (Lei 9.455/97), que constituiu marco referencial para o combate a essa prática criminosa no Brasil; e a construção da proposta de reforma do Poder Judiciário, na qual se inclui, entre outras medidas destinadas a agilizar o processamento dos responsáveis por violações, a chamada ‘federalização’ dos crimes de direitos humanos.”
Em relação ao último ponto descrito, é correto dizer que a federalização contra os crimes de direitos humanos pode ocorrer apenas no seguinte caso:
A) havendo indício de violação de direitos humanos previstos na legislação nacional ou nos tratados internacionais.
B) havendo grave violação de direitos humanos previstos nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
C) havendo violação das leis protetivas dos direitos humanos, tais quais as leis citadas na Introdução do PNDH 2.
D) havendo grave violação dos direitos humanos previstos na Constituição Federal.

Comentário:
Letra B – justificativa: art. 109, §5º da CF/88 – “Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.”

 

Questão 22 – Prova tipo verde – Direitos Humanos

A história recente da república brasileira conta com capítulos autoritários e violentos. Para restituir o direito à memória e cessar a violência do silêncio e da desinformação, o Estado brasileiro aprovou a Lei n. 12.528/11 que instituiu, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, como forma de realizar, no Brasil, a Justiça de Transição. Assinale a opção que apresenta o objetivo dessa Comissão.

A) Investigar as atividades praticadas por grupos de oposição ao governo, no período de 1946 até 1988, para apurar as responsabilidades civis e criminais de seus militantes em eventuais atos ilegais.
B) Promover uma avaliação e revisão da anistia no Brasil para, ao final, propor uma PEC que modifique e adeque o Art. 8º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata, justamente, da anistia.
C) Examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas entre 1946 e 1988, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica, bem como promover a reconciliação nacional.
D) Examinar e esclarecer ocorrência de crimes praticados entre 1946 e 1988 que não tenham sido resolvidos à época, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica, bem como promover a reconciliação nacional.

Comentário:
Letra C – justificativa: art. 1º da Lei 12.528/2011 – “Art. 1o É criada, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado noart. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional. “

 

E aí, foi bem nesta prova? Concorda com a questão passível de recurso?

One Comment

  1. apreciarem o recurso abaixo e se o caso passar para os alunos

    Questão 74

    Estabelece o edital do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO EDITAL DE ABERTURA 3.4. DA PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA 3.4.1. A prova objetiva, sem consulta, será composta de 80 (oitenta) questões, no valor de 1,00 (um) ponto cada, e terá sua pontuação total variando do mínimo de 0,00 (zero) ao máximo de 80,00 (oitenta) pontos, compreendendo os conteúdos previstos nas disciplinas do Eixo de Formação Profissional, de Direitos Humanos, de Filosofia do Direito, do Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, nos termos do § 3º do art. 11 no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes no Provimento 156/2013, de 01 de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB. 3.4.1.1. A prova objetiva conterá, no mínimo, 15% (quinze por cento) de questões versando sobre Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, Direitos Humanos e Filosofia do Direito. 3.4.1.2.As questões da prova objetiva poderão ser formuladas de modo que, necessariamente, a resposta reflita a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores. [negrito e sublinhado acrescidos].

    Não obstante o disposto no referido edital, em especial a cláusula 3.4.1.2, constou na questão 74 [Prova Tipo 4 – Azul] a seguinte questão: “Joana trabalha numa empresa que se dedica a dar assessoria àqueles que desejam emagrecer. Em razão de problemas familiares, Joana foi acometida por um distúrbio alimentar e engordou 30 quilos. Em razão disso, a empresa afirmou que agora ela não mais apresentava o perfil desejado para o atendimento aos clientes, já que deveria ser o primeiro exemplo para eles, de modo que a dispensou sem justa causa.” Pelo gabarito oficial foi considerada como resposta correta a letra “c” com o seguinte enunciado: C) A situação retrata dispensa discriminatória, podendo a empregada optar entre o retorno ou a indenização em dobro do período de afastamento.

    Entretanto, em situação análoga a do caso hipotético, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu válida cláusula contratual que estabelece obrigação de manutenção de peso, não sendo motivo de dispensa discriminatória e sequer haver falar em danos morais. Na realidade, a única ressalva do Tribunal foi em relação ao empregado ter sido demitido COM JUSTA CAUSA, o que não é o caso do enunciado da questão que foi sem justa causa. Assim sendo, encontra-se dentro do poder diretivo do empregador e a dispensa sem justa causa é completamente legal, fazendo com que a letra “a” seja a resposta correta, ou assim também seja considerada.

    Colhe-se parte da ementa do acórdão:

    RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – EXIGÊNCIA QUE A EMPREGADA MANTENHA PESO CORPORAL EM NÍVEL COMPATÍVEL COM OS INTERESSES DA EMPRESA. Afigura-se razoável que, tratando-se a ora reclamada de uma empresa que pretende comercializar produtos e serviços voltados ao emagrecimento, estabeleça determinados padrões a serem observados por seus empregados, pois do contrário estará totalmente esvaziada qualquer mensagem ou discurso propagado pela “orientadora” do segmento. Assim sendo, não se verifica a alegada ilicitude e nulidade da cláusula regulamentar que exigia a manutenção do “peso ideal” da empregada que se propôs ao exercício das funções inerentes à atividade essencial da empregadora, qual seja, “Vigilantes do Peso”. No entanto, a inobservância daquela obrigação não caracteriza ato de indisciplina previsto na alínea do art. 482 da CLT, a autorizar o despedimento por justa causa. […] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. No caso, a exigência contratual relativa a manutenção do peso ideal para o exercício das funções a que a autora foi contratada, não caracteriza a existência de ato discriminatório relacionado a acesso ou à manutenção ao emprego por ato injustificado do empregador, mas, sim, de poder diretivo relacionado à própria finalidade do empreendimento e de sua plena liberdade em selecionar e manter empregados que sejam adequados, e assim permaneçam, à atividade desenvolvida pela empresa e aos fins a que se propõe. Assim como já exposto, a vida privada do trabalhador para efeitos laborais sofre derrogações quando circunstâncias especiais, relacionadas com o tipo de funções desempenhadas pelo trabalhador ou com a natureza particular dos interesses da entidade empregadora, possam conduzir a que tais atos adquiram relevância, por influírem negativamente sobre a expectativa de correto cumprimento da prestação laboral. Neste passo, diante da inexistência de ato discriminatório da empresa, ao exigir contratualmente que a empregadora se mantivesse no “peso ideal” para a execução de seu contrato de trabalho, não se vislumbra o direito ora vindicado, qual seja, reparação por dano moral nos moldes do disposto no artigo 4º da lei nº 9.029/95. […] ( 2ª Turma – TST – j. 27/02/2013 – PROCESSO Nº TST-RR-2462-02.2010.5.02.0000 ] destaque acrescidos

    Destaca-se, ainda, parte do voto da relatora:

    3.3. Da demissão discriminatória atentando contra a dignidade do trabalhador.
    Não houve discriminação, a exigência de se observar determinado peso é da própria natureza do trabalho desenvolvido pela Reclamante e pela Reclamada, voltada para o controle de peso dos associados. Aceitar o contrário seria o fim da própria empresa, com o consequente descrédito da marca e da organização. Não houve violação ao estatuto do idoso, à dignidade humana, à lei 9.029/95, às garantias constitucionais, não houve discriminação odiosa. Neste sentido deve ser considerada a parte final do art. 27 do estatuto do idoso, ressalvando os casos em que a natureza do cargo o exigir. Por fim e fazendo uma comparação, ninguém aceitará um salva-vidas que não saiba nadar, um orientador contra o fumo que fume, um piloto de avião cego, um professor de gramática analfabeto e por ai se vão os exemplos, que não podem ser considerados como práticas preconceituosas. Aqui, sob estes argumentos, a Reclamante também não tem sucesso.[grifos do original].

    Diante do exposto, e considerando o edital, em especial o item 3.4.1.2, pugna a recorrente que seja provido este recurso para estabelecer como alternativa correta a letra “A”, ou, por cautela, ser anulada a referida questão, atribuindo-se os pontos a todos os candidatos, por veiculara matéria não pacificada na jurisprudência, conforme claramente demonstrado em acórdão do Tribunal Superior do Trabalho.

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