XIV Exame de Ordem – Questões de Direitos Humanos - Profº Frederico Izidoro

Questões comentadas XIV Exame de Ordem – Direitos Humanos e Direito Internacional – Profº Frederico Afonso

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O Professor Frederico Afonso Izidoro indicou em quais artigos estão baseadas as respostas corretas das questões de Direitos Humanos e de Direito Internacional do XIV Exame de Ordem.

 

Questão 20 – Direitos Humanos – XIV Exame de Ordem

Em 2014, em pelo menos 24 Estados do Brasil, estavam cadastradas mais de 3.500 comunidades quilombolas. As comunidades quilombolas são grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas e com ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. O constituinte brasileiro reconheceu a identidade dos quilombolas e, especificamente, seu direito fundamental à

A) expressão cultural e artística.
B) educação em escolas próprias.
C) prática religiosa e litúrgica conforme suas tradições.
D) propriedade definitiva das terras que estejam ocupando.

Comentários do Professor Frederico Afonso:
Resposta D, nos termos do Art. 68/ADCT.

 

Questão 21 –  Direitos Humanos – XIV Exame de Ordem

Em maio de 1996, o Brasil instituiu seu primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 1). Na Introdução do PNDH 2, adotado em maio de 2002, vem escrito o seguinte: “Entre as principais medidas legislativas que resultaram de proposições do PNDH figuram… a transferência da justiça militar para a justiça comum dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares (Lei 9.299/96), que permitiu o indiciamento e o julgamento de policiais militares em casos de múltiplas e graves violações como os do Carandiru, Corumbiara e Eldorado dos Carajás; a tipificação do crime de tortura (Lei 9.455/97), que constituiu marco referencial para o combate a essa prática criminosa no Brasil; e a construção da proposta de reforma do Poder Judiciário, na qual se inclui, entre outras medidas destinadas a agilizar o processamento dos responsáveis por violações, a chamada ‘federalização’ dos crimes de direitos humanos.”
Em relação ao último ponto descrito, é correto dizer que a federalização contra os crimes de direitos humanos pode ocorrer apenas no seguinte caso:
A) havendo indício de violação de direitos humanos previstos na legislação nacional ou nos tratados internacionais.
B) havendo grave violação de direitos humanos previstos nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
C) havendo violação das leis protetivas dos direitos humanos, tais quais as leis citadas na Introdução do PNDH 2.
D) havendo grave violação dos direitos humanos previstos na Constituição Federal.

Comentários do Professor Frederico Afonso:
Resposta B, nos termos do § 5º do art. 109/CF.

 

Questão 22 – Direitos Humanos – XIV Exame de Ordem

A história recente da república brasileira conta com capítulos autoritários e violentos. Para restituir o direito à memória e cessar a violência do silêncio e da desinformação, o Estado brasileiro aprovou a Lei n. 12.528/11 que instituiu, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, como forma de realizar, no Brasil, a Justiça de Transição. Assinale a opção que apresenta o objetivo dessa Comissão.

A) Investigar as atividades praticadas por grupos de oposição ao governo, no período de 1946 até 1988, para apurar as responsabilidades civis e criminais de seus militantes em eventuais atos ilegais.
B) Promover uma avaliação e revisão da anistia no Brasil para, ao final, propor uma PEC que modifique e adeque o Art. 8º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata, justamente, da anistia.
C) Examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas entre 1946 e 1988, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica, bem como promover a reconciliação nacional.
D) Examinar e esclarecer ocorrência de crimes praticados entre 1946 e 1988 que não tenham sido resolvidos à época, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica, bem como promover a reconciliação nacional.

Comentários do Professor Frederico Afonso:
Resposta C, nos termos do Art. 1º da Lei nº 12.528/11.

 

Questão 23 – Direito Internacional – XIV Exame de Ordem

A respeito da condição jurídica do estrangeiro, disciplinada pela Lei n. 6.815/80, assinale a afirmativa correta.

A) Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida a sua expulsão.
B) Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida.
C) A República Federativa do Brasil não extradita os seus nacionais, salvo em caso de reciprocidade.
D) Conceder-se-á extradição mesmo quando o fato constituir crime político e o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção.

Comentários do Professor Frederico Afonso:
Resposta B, nos termos do Art. 79 da Lei nº 6.815/80.

 

Questão 24 – Direito Internacional – XIV Exame de Ordem

Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao pagamento de quantia certa pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, deverá o interessado

A) executá-la perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.
B) pedir que os autos do processo sejam encaminhados ao Conselho de Segurança da ONU para a imposição de sanções internacionais.
C) reinvindicar pelo processo vigente no país, porque as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos são desprovidas de executoriedade.
D) postular perante a Corte a intimação do Estado brasileiro para efetuar o pagamento em vinte e quatro horas ou nomear bens à penhora.

Comentários do Professor Frederico Afonso:
Resposta A, nos termos do Art. 68, nº 2, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

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