Questões comentadas XV Exame – Direito Civil

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Questões de Direito Civil, do XV Exame de Ordem, comentadas pela Profª Barbara Brasil. Confira:

 

Questão 37

 

No regime da Alienação Fiduciária que recai sobre bens imóveis, uma vez consolidada a propriedade em seu nome no Registro de Imóveis, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do referido registro, deverá:

Alienação fiduciária sobre bens imóveis é regulada pela Lei 9.514/97.

 

A) adjudicar o bem.

Alternativa incorreta. A Lei 9.514/97, art.27, confere somente ao credor fiduciário a prerrogativa de levar o bem dado em garantia de pagamento a leilão público.

 

B) vender diretamente o bem para terceiros.

Alternativa incorreta. A Lei 9.514/97, não permite a venda direta do bem, mas sim a realização de leilão público, art.27.

 

C) promover leilão público para a alienação do imóvel; não havendo arremate pelo valor de sua avaliação, realizar um segundo leilão em quinze dias.

Alternativa correta. É a redação do art. 27, “caput” e § 1º, da Lei 9.514/97.

 

D) promover leilão público para a alienação do imóvel; não havendo arremate, o fiduciário adjudicará o bem.

Alternativa incorreta. O credor fiduciário não tem a prerrogativa de adjudicar o bem, já que deve ser levado a leilão público, art. 27, da Lei 9.514/97.

 

Conclusão: A questão em comento reflete a literalidade de dispositivo da Lei 9514/97, não sendo passível de recurso.

 

 

Questão 38

 

Devido à indicação de luz vermelha do sinal de trânsito, Ricardo parou seu veículo pouco antes da faixa de pedestres. Sandro, que vinha logo atrás de Ricardo, também parou, guardando razoável distância entre eles. Entretanto, Tatiana, que trafegava na mesma faixa de rolamento, mais atrás, distraiu-se ao redigir mensagem no celular enquanto conduzia seu veículo, vindo a colidir com o veículo de Sandro, o qual, em seguida, atingiu o carro de Ricardo.

Diante disso, à luz das normas que disciplinam a responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

 

A) Cada um arcará com seu próprio prejuízo, visto que a responsabilidade pelos danos causados deve ser repartida entre todos os envolvidos.

Alternativa incorreta porque ainda que todos tenham concorrido culposamente para o evento danoso não há compensação de culpa no Direito Civil.

 

B) Caberá a Tatiana indenizar os prejuízos causados ao veículo de Sandro, e este deverá indenizar os prejuízos causados ao veículo de Ricardo.

Alternativa incorreta pelo fato de a Tatiana ter sido a única causadora do dano. Devendo reparar os danos causados a Sandro e Ricardo.

 

C) Caberá a Tatiana indenizar os prejuízos causados aos veículos de Sandro e Ricardo.

Alternativa correta tendo em vista que os danos suportados por Sandro e Ricardo foram causados por Tatiana que dirigindo incautelosamente, colidiu na traseira do carro de Sandro que, impulsionado, atingiu a traseira do veículo de Ricardo.

 

D) Tatiana e Sandro têm o dever de indenizar Ricardo, na medida de sua culpa.

Alternativa incorreta porque Sandro tem o fato exclusivo de terceiro para excluir sua responsabilidade pelo dano causado a Ricardo.

 

Conclusão: A presente questão consagra a responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros, independente de qualquer excludente de responsabilidade. Não sendo passível de recurso.

 

 

Questão 39

 

Augusto, viúvo, pai de Gustavo e Fernanda, conheceu Rita e com ela manteve, por dez anos, um relacionamento amoroso contínuo, público, duradouro e com objetivo de constituir família. Nesse período, Augusto não se preocupou em fazer o inventário dos bens adquiridos quando casado e em realizar a partilha entre os herdeiros Gustavo e Fernanda. Em meados de setembro do corrente ano, Augusto resolveu romper o relacionamento com Rita.

Face aos fatos narrados e considerando as regras de Direito Civil, assinale a opção correta.

 

A) A ausência de partilha dos bens de Augusto com seus herdeiros Gustavo e Fernanda caracteriza causa suspensiva do casamento, o que obsta o reconhecimento da união estável entre Rita e Augusto.

Alternativa incorreta. Não obstante a ausência de partilha dos bens do casal ser causa suspensiva de novo casamento, art. 1523, III, CC, tal situação não impede a caracterização da união estável, nos termos do art. 1723,§2º,CC.

 

B) Sendo reconhecida a união estável entre Augusto e Rita, aplicar-se-ão à relação patrimonial as regras do regime de comunhão universal de bens, salvo se houver contrato dispondo de forma diversa.

Alternativa incorreta. Uma vez reconhecida a união estável, consoante previsão expressa do art.1725,CC, na falta de contrato escrito entre os companheiros, o regime será da comunhão parcial de bens.

 

C) Em razão do fim do relacionamento amoroso, Rita poderá pleitear alimentos em desfavor de Augusto, devendo, para tanto, comprovar o binômio necessidade-possibilidade.

Alternativa correta. A união estável é reconhecidamente uma entidade familiar que traz como dever entre os companheiros o de assistência recíproca, art. 1724, CC em cotejo com o art.1694,CC.

 

D) As dívidas contraídas por Augusto, na constância do relacionamento com Rita, em proveito da entidade familiar, serão suportadas por Rita de forma subsidiária.

Alternativa incorreta. Em sendo a dívida contraída na constância da relação, em benefício de ambos os companheiros, o valor devido é comum entre eles.

 

Conclusão: Tendo-se em conta que a questão tratou sobre dispositivos literais do CC acerca da união estável, não há possibilidade de recurso.

 

 

Questão 40

 

Paulo foi casado, por muitos anos, no regime de comunhão parcial com Luana, até que um desentendimento deu início a um divórcio litigioso. Temendo que Luana exigisse judicialmente metade do seu vasto patrimônio, Paulo começou a comprar bens com capital próprio em nome de sociedade da qual é sócio e passou os demais também para o nome da sociedade, restando, em seu nome, apenas a casa em que morava com ela.

Acerca do assunto, marque a opção correta.

 

A) A atitude de Paulo encontra respaldo na legislação, pois a lei faculta a todo cidadão defender sua propriedade, em especial de terceiros de má-fé.

Alternativa incorreta. A atitude de Paulo tem o objetivo de fraudar a lei, impedindo que sua esposa, quando do divórcio, viesse a adquirir direito que decorre da comunhão, art. 1660,CC. E Luana, como esposa, não é caracterizada como terceiro de boa-fé.

 

B) É permitido ao juiz afastar os efeitos da personificação da sociedade nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mas não o contrário, de modo que não há nada que Luana possa fazer para retomar os bens comunicáveis.

Alternativa incorreta. O ordenamento jurídico admite a desconsideração da personalidade jurídica inversa. Autorizando a buscar na pessoa jurídica, o patrimônio escondido do sócio.

 

C) Sabendo-se que a “teoria da desconsideração da personalidade jurídica” encontra aplicação em outros ramos do direito e da legislação, é correto afirmar que os parâmetros adotados pelo Código Civil constituem a Teoria Menor, que exige menos requisitos.

Alternativa incorreta. O CC, em contraposição ao CDC adotou a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica. Exigindo mais requisitos.

 

D) No caso de confusão patrimonial, gerado pela compra de bens com patrimônio particular em nome da sociedade, é possível atingir o patrimônio da sociedade, ao que se dá o nome de “desconsideração inversa ou invertida” a se desconsiderar o negócio jurídico, havendo esses bens como matrimoniais e comunicáveis.

Alternativa correta. Enunciado 283, CJF (Conselho da Justiça Federal): “É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada inversa para alcançar bens do sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.”

 

Conclusão: Tendo em vista que a questão revelou entendimento consolidado da doutrina e STJ, não há possibilidade de recurso.

 

 

Questão 41

 

Donato, psiquiatra de renome, era dono de uma extensa e variada biblioteca, com obras de sua área profissional, importadas e raras. Com sua morte, seus três filhos, Hugo, José e Luiz resolvem alienar a biblioteca à Universidade do Estado, localizada na mesma cidade em que o falecido residia. Como Hugo vivia no exterior e José em outro estado, ambos incumbiram Luiz de fazer a entrega no prazo avençado porém, mais preocupado com seus próprios negócios, esqueceu-se de entregar a biblioteca à Universidade, que, diante da mora, notificou José para exigir integral em 48 horas, sob pena de resolução do contrato em perdas e danos.

Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

 

A) José deve entregar a biblioteca no prazo designado pela Universidade, se quiser evitar a resolução do contrato em perdas e danos.

Alternativa correta. Se qualquer um dos devedores não entregar o bem o contrato se extingue e resolve em perdas e danos, art.475,CC.

 

B) Não tendo sido ajustada solidariedade, José não está obrigado a entregar todos os livros, respondendo, apenas, pela sua cota parte.

Alternativa incorreta. A obrigação não é solidária, tendo em vista o art. 265,CC. Todavia é indivisível e, por tal razão, qualquer um dos devedores se obriga perante o credor a entregar o todo, art. 259, “caput”, CC.

 

C) Como Luiz foi incumbido da entrega, a Universidade não poderia ter notificado José, mas deveria ter interpelado Luiz.

Alternativa incorreta. Pelo fato de a obrigação ser indivisível, o credor pode exigir a entrega do bem por qualquer um dos devedores, art. 259, “caput, CC.

 

D) Tratando-se de três devedores, a Universidade não poderia exigir de um só o pagamento; logo, deveria ter notificado simultaneamente os três irmãos.

Alternativa incorreta. A obrigação é indivisível e, por tal motivo, o credor pode exigi-la de qualquer um dos devedores, art. 259, “caput”, CC.

 

Conclusão: A referida questão versa sobre a entrega de um bem indivisível por uma pluralidade de devedores, sendo a resposta a literalidade do art. 259,CC. Não sendo passível de recurso.

 

 

Questão 42

 

Mateus não tinha mais parentes, nunca tivera descendentes e jamais havia vivido em união estável ou em matrimônio. Há alguns anos, ele decidiu fazer um testamento e deixar todo o seu patrimônio para seus amigos da vida toda, Marcos e Lucas. Seis meses depois da lavratura do testamento, por força de um exame de DNA, Mateus descobriu que tinha um filho, Alberto, 29 anos, que não conhecia, fruto de um relacionamento fugaz ocorrido no início de sua faculdade. Mateus reconheceu a paternidade de Alberto no Registro Civil e passou a conviver periodicamente com o filho. No mês passado, Mateus faleceu.

Sobre sua sucessão, assinale a afirmativa correta.

 

A) Todo o patrimônio de Mateus caberá a Alberto.

Alternativa correta. A totalidade do patrimônio compete a Alberto porque sobrevindo herdeiro necessário que o testador desconhecia quando da sua elaboração, rompe o testamento, art. 1973,CC.

 

B) Todo o patrimônio de Mateus caberá a Marcos e Lucas, por força do testamento.

Alternativa incorreta. A totalidade de patrimônio do falecido não se destinará aos beneficiados em testamento diante da existência de herdeiro necessário, art. 1973,CC.

 

C) Alberto terá direito à legítima, cabendo a Marcos e Lucas a divisão da quota disponível.

Alternativa incorreta. A herança pertence na totalidade a Alberto por força do art. 1973,CC.

 

D) A herança de Mateus caberá igualmente aos herdeiros.

Alternativa incorreta. A herança não caberá igualmente porque a totalidade do patrimônio se destinará ao herdeiro necessário, Alberto, art. 1973,CC.

 

Conclusão: A questão retrata disposição expressa do CC, não sendo passível de recurso.

 

 

Questão 43

 

Com a ajuda de homens armados, Francisco invade determinada fazenda e expulsa dali os funcionários de Gabriel, dono da propriedade. Uma vez na posse do imóvel, Francisco decide dar continuidade às atividades agrícolas que vinha sendo ali desenvolvidas (plantio de soja e de feijão). Três anos após a invasão, Gabriel consegue, pela via judicial, ser reintegrado na posse da fazenda. Quanto aos frutos colhidos por Francisco durante o período em que permaneceu na posse da fazenda, afirmativa correta.

 

A) Francisco deve restituir a Gabriel todos os frutos colhidos e percebidos, mas tem direito de ser ressarcido pelas despesas de produção e custeio.

Alternativa correta. Francisco é possuidor de má-fé. E, nos termos do art. 1216,CC, deve restituir todos os frutos percebidos e colhidos, sendo assegurado ressarcimento das despesas de custeio e produção.

 

B) Francisco tem direito aos frutos percebidos durante o período em que permaneceu na fazenda.

Alternativa incorreta. Francisco não tem direito aos frutos percebidos porque é possuidor de má-fé, art. 1216,CC.

 

C) Francisco tem direito à metade dos frutos colhidos, devendo restituir a outra metade a Gabriel.

Alternativa incorreta. Somente o possuidor de boa-fé faz jus aos frutos percebidos, art. 1214,CC. O que não é o caso de Francisco.

 

D) Francisco deve restituir a Gabriel todos os frutos colhidos e percebidos, e não tem direito de ser ressarcido pelas despesas de produção e custeio.

Alternativa incorreta. Francisco apesar de ser possuidor de má-fé, nos termos do art. 1216,CC, tem o direito de ser ressarcido das despesas de produção e custeio.

 

Conclusão: Levando-se em conta a literalidade do art. 1216,CC, a alternativa A está correta e não há possibilidade de recurso.

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