Questões comentadas XV Exame – Direito do Consumidor

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Questões de Direito do Consumidor do XV Exame de Ordem, comentadas pela Profª Roberta Densa.

 

Questão 46

 

Carmen adquiriu veículo zero quilômetro com dispositivo de segurança denominado airbag do motorista, apenas para o caso de colisões frontais. Cerca de dois meses após a aquisição do bem, o veículo de Carmen sofreu colisão traseira, e a motorista teve seu rosto arremessado contra o volante, causando-lhe escoriações leves. A consumidora ingressou com medida judicial em face do fabricante, buscando a reparação pelos danos materiais e morais que sofrera, alegando ser o produto defeituoso, já que o airbag não foi acionado quando da ocorrência da colisão. A perícia constatou colisão traseira e em velocidade inferior à necessária para o acionamento do dispositivo de segurança. Carmen invocou a inversão do ônus da prova contra o fabricante, o que foi indeferido pelo juiz. Analise o caso à luz da Lei nº 8.078/90 e assinale a afirmativa correta.

 

A) Cabe inversão do ônus da prova em favor da consumidora, por expressa determinação legal, não podendo, em qualquer hipótese, o julgador negar tal pleito.

Alternativa incorreta. A inversão do ônus da prova pode ocorrer, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a critério do juiz (ope judice), se houver verossimilhança das alegações ou se o consumidor for hipossuficiente.

 

B) Falta legitimação, merecendo a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que o responsável civil reparação é o comerciante, no caso, a concessionária de veículos.

Alternativa incorreta. Na forma do art. 13 do CDC, o comerciante somente responde pelos danos causados aos consumidores nas seguintes hipóteses:  I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II – o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III – não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Sendo assim, no caso em tela, a responsabilidade, se houver, será do montador (art. 12 caput do Código de Defesa do Consumidor).

 

C) A responsabilidade civil do fabricante é objetiva e independe de culpa; por isso, será cabível indenização à vítima consumidora, mesmo que esta não tenha conseguido comprovar a colisão dianteira.

Alternativa incorreta. Mesmo tendo o Código de Defesa do Consumidor optado pela responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 12), cabe ao consumidor a prova do nexo de causalidade e da extensão dos danos. O consumidor só não precisa fazer a prova da culpa do fornecedor, mantendo os demais elementos da responsabilidade civil.

 

D) O produto não poderá ser caracterizado como defeituoso, inexistindo obrigação do fabricante de indenizar a consumidora, já que, nos autos, há apenas provas de colisão traseira.

Alternativa correta. Na forma do atr. 12, § 1º, do CDC, “o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – sua apresentação; II – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi colocado em circulação”. No caso em tela, o automóvel não apresentou defeito, já que o airbag foi instalado com a finalidade de proteger o consumidor das colisões frontais.

 

 

Questão 47

 

Roberto, atraído pela propaganda de veículos zero quilômetro, compareceu até uma concessionária a fim de conhecer as condições de financiamento. Verificando que o valor das prestações cabia no seu orçamento mensal e que as taxas e os custos lhe pareciam justos, Roberto iniciou junto ao vendedor os procedimentos para a compra do veículo. Para sua surpresa, entretanto, a financeira negou-lhe o crédito, ao argumento de que havia negativação do nome de Roberto nos cadastros de proteção ao crédito. Indignado e buscando esclarecimentos, Roberto procurou o Banco de Dados e Cadastro que havia informado à concessionária acerca da suposta existência de negativação, sendo informado por um dos empregados que as informações que Roberto buscava somente poderiam ser dadas mediante ordem judicial. Sobre o procedimento do empregado do Banco, assinale a afirmativa correta.

 

A) O empregado do Banco de Dados e Cadastros agiu no legítimo exercício de direito ao negar a prestação das informações, já que o solicitado pelo consumidor somente deve ser dado pelo fornecedor que solicitou a negativação, cabendo a Roberto buscar uma ordem judicial mandamental, autorizando a divulgação dos dados para ele diretamente.

Alternativa incorreta. É direito do consumidor o acesso às informações em banco de dados e cadastros, na forma do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor.

 

B) O procedimento do empregado, ao negar as informações que constam no Banco de Dados e Cadastros sobre o consumidor, configura infração penal punível com pena de detenção ou multa, nos termos tipificados no Código de Defesa do Consumidor.

Alternativa correta. Configura crime previsto no art. 72 do Código de Defesa do Consumidor “impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros” e a pena prevista é de detenção de seis meses a um ano ou multa.

 

C) A negativa no fornecimento das informações foi indevida, mas configura mera infração advertência e, em caso de reincidência, pena de multa a ser aplicada ao órgão, não ao empregado que negou apresentação de informações.

Alternativa incorreta. Configura crime previsto no art. 72 do Código de Defesa do Consumidor “impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros” e a pena prevista é de detenção de seis meses a um ano ou multa. É possível, por outro lado, aplicar a advertência na forma do art. 56 do CDC.

 

D) Cuida-se de infração administrativa e, somente se cometido em operações que envolvessem alimentos medicamentos ou serviços essenciais, configuraria infração penal, para fins de incidência da norma consumerista em seu aspecto penal.

Alternativa incorreta pelos mesmos motivos expostos na alternativa “C”.

2 Comentários

  1. gostei

  2. Interessei, pois é muito claro os cometarios das questoes

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