Questões comentadas XV Exame – Direito Internacional

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Questões de Direito Internacional do XV Exame de Ordem, comentadas pelo Profº Leonardo Estrella.

 

 

Questão 17

 

A CRFB/88 identifica as hipóteses de caracterização da nacionalidade para brasileiros natos e os brasileiros naturalizados. Com base no previsto na Constituição, assinale a alternativa que indica um caso constitucionalmente válido de naturalização requerida para obtenção de nacionalidade brasileira.

 

A) Juan, cidadão espanhol, casado com Beatriz, brasileira, ambos residentes em Barcelona.

Errado, pois a CF/88 exige a residência no Brasil (art. 12, II).

 

B) Anderson, cidadão português, domiciliado no Brasil há 36 dias.

Errado, pois a CF/88 exige aos originários de países de língua portuguesa, residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral (art. 12, II, a).

 

C) Louis, cidadão francês, domiciliado em Brasília há 14 anos, que está em liberdade condicional, após condenação pelo crime de exploração sexual de vulnerável.

Errado, pois a CF/88 exige dos estrangeiros de qualquer nacionalidade quinze anos ininterruptos de residência no Brasil e sem condenação penal (art. 12, II, b).

 

D) Maria, 45 anos, cidadã russa, residente e domiciliada no Brasil desde seus 25 anos de idade, processada criminalmente por injúria, mas absolvida por sentença transitada em julgado.

Certo, pois ela cumpre todos os requisitos do art. 12, II, b, da CF/88.
Comentário Geral: Tudo certo com a questão.

 

 

 

Questão 23

 

Túlio, brasileiro, é casado com Alexia, de nacionalidade sueca, estando o casal domiciliado no Brasil. Durante um cruzeiro marítimo, na Grécia, ela, após a ceia, veio a falecer em razão de uma intoxicação alimentar. Alexia, quando ainda era noiva de Túlio, havia realizado um testamento em Lisboa, dispondo sobre os seus bens, entre eles, três apartamentos situados no Rio de Janeiro. À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale afirmativa correta.

 

A) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação brasileira, pois Alexia encontrava se domiciliada no Brasil.

Errado, pois quando se tratar de um testamento feito no exterior, devem ser observados os requisitos formais exigidos pela lei local (locus regit a actum – art. 9º, LINDB).

 

B) Se houver discussão acerca da que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação portuguesa, local em que foi realizado o ato de disposição da última vontade de Alexia.

Correto, de acordo com o art. 9º da LINDB.

 

C) A autoridade judiciária brasileira não é competente para proceder ao inventário e à partilha de bens, porquanto Alexia faleceu na Grécia, e não no Brasil.

Errado, pois compete à autoridade judiciária brasileira proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro (art. 89, CPC).
D) Se houver discussão acerca do regime sucessório, deverá ser aplicada a legislação sueca, em razão da nacionalidade do de cujus.

Errado, pois o critério adotado pelo Brasil é o do domicílio do defunto (art. 10, LINDB).
Comentário Geral: Tudo certo com a questão.

 

 

Questão 24

 

Violento torcedor estrangeiro, integrante de torcida organizada e arrolado como impedido de entrar em estádios de futebol durante a Copa do Mundo, por figurar na lista da Interpol, após ter ingressado irregularmente em território nacional e ser capturado dentro de um dos estádios, tem a sua deportação promovida, por não se retirar voluntariamente. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

 

A) Nunca mais poderá o torcedor estrangeiro deportado reingressar no território nacional.

Errado, pois o deportado poderá reingressar ao Brasil, desde que faça o ressarcimento ao Tesouro Nacional das despesas com a sua deportação (art. 64 do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6.815/85).

 

B) O torcedor estrangeiro deportado só poderá reingressar no território nacional se ressarcir o Tesouro Nacional, com correção monetária, das despesas com a sua deportação e efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida à época, também corrigida.

Correto, transcrição literal do art. 64 do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6.815/85).
C) O torcedor estrangeiro deportado só poderá reingressar no território nacional após o transcurso do lapso prescricional quinquenal para ressarcimento do Tesouro Nacional.

Errado, não há tal causa no Estatuto do Estrangeiro, bastando ao deportado efetivar o pagamento ao Tesouro.

 

D) O torcedor estrangeiro deportado poderá retornar se comprovadamente não tiver condições de arcar com o pagamento da quantia devida, sem prejuízo de sua própria subsistência.

Errado, não há tal causa no Estatuto do Estrangeiro.
Comentário Geral: Tudo certo com a questão.

 

 

 

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