Questões comentadas XV Exame – Direito Penal

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Questões comentadas XV Exame – Direito Penal
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Questões de Direito Penal do XV Exame de Ordem, comentadas pelo Profº Alexandre Salim.

 

XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

PROVA TIPO 01 – BRANCA

 

Questão 45

José, tutor da criança Z, soube que Juarez vem oferecendo recompensa àqueles que lhe entregam crianças ou adolescentes em caráter definitivo. Entusiasmado com a quantia oferecida, José promete entregar a criança exatamente dez dias após o início da negociação. José contou aos seus vizinhos que não queria mais “ter trabalho com o menino”. Indignada, Marieta, vizinha de José, comunicou imediatamente o fato à autoridade policial, que conseguiu impedir a entrega da criança Z a Juarez. Nesse caso, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

 

A) A promessa de entrega de Z, por si só, já configura infração penal, do mesmo modo que o seria em caso de efetiva entrega da criança.

COMENTÁRIO. Esse item está certo em função do que diz o art. 238 do ECA (Lei n.º 8.069/90): “Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa: Pena – reclusão de um a quatro anos, e multa”.

 

B) Somente a efetiva entrega da criança mediante paga ou recompensa configuraria a prática de infração penal tanto para quem entrega quanto para quem oferece o valor pecuniário.

COMENTÁRIO. Esse item está errado, já que a simples promessa de entregar o filho ou pupilo, bem como o simples oferecimento da vantagem em troca de filho ou pupilo alheio, já configura o crime previsto no art. 238 do ECA.

 

C) Tratar-se-ia de infração penal somente se a criança Z fosse filho de José, sendo a figura do tutor atípica para esse tipo de infração penal, não se podendo aplicar analogia para a configuração de crime.

COMENTÁRIO. Esse item está errado, pois no dispositivo em análise há referência a “filho ou pupilo”, tornando típica a conduta do caput quando o delito for realizado tanto pelos pais quanto pelos tutores do menor.

 

D) Somente incorre na pena pela prática de infração penal o sujeito que oferece a paga ou recompensa, sendo atípica para o responsável legal a mera promessa de entrega da criança.

COMENTÁRIO. Esse item está errado em função do que diz o citado art. 238 do ECA. Aquele que promete ou efetiva a entrega da vítima incorre na figura do caput. Já aquele que oferece ou efetiva a paga ou recompensa, incorre na figura do parágrafo único.

 

COMENTÁRIO GERAL: tudo certo com a questão.

 

 

 

Questão 59

José cometeu, em 10/11/2008, delito de roubo. Foi denunciado, processado e condenado, com sentença condenatória publicada em 18/10/2009. A referida sentença transitou definitivamente em julgado no dia 29/08/2010. No dia 15/05/2010, José cometeu novo delito sido condenado, por tal conduta, no dia 07/04/2012. Nesse sentido, levando em conta a situação narrada e a disciplina acerca da reincidência, assinale a afirmativa correta.

 

A) Na sentença relativa ao delito de roubo, José deveria ser considerado reincidente.

COMENTÁRIO. Esse item está errado em função do que diz o art. 63 do Código Penal: “Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior”. Note-se que não há, antes do delito de roubo, condenação irrecorrível por outro crime.

 

B) Na sentença relativa ao delito de furto, José deveria ser considerado reincidente.

COMENTÁRIO. Esse item está errado, já que antes da prática do crime de furto, em 15/05/2010, José não havia sofrido a condenação irrecorrível pelo delito de roubo (cujo trânsito em julgado somente ocorreu em 29/08/2010).

 

C) Na sentença relativa ao delito de furto, José deveria ser considerado primário.

COMENTÁRIO. Esse item está certo em função do que dispõe o citado art. 63 do CP. Como José, ao tempo da prática do crime de furto (15/05/2010), não tinha sido condenado de forma definitiva pelo delito de roubo (o que somente ocorreu em 29/08/2010), deverá ser considerado primário.

 

D) Considera-se reincidente aquele que pratica crime após publicação de sentença que, no Brasil ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

COMENTÁRIO. Esse item está errado em função do que dispõe o citado art. 63 do CP. Com efeito, a reincidência se verifica quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado – e não depois de ser publicada – a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

 

COMENTÁRIO GERAL: tudo certo com a questão.

 

 

Questão 60

Roberto estava dirigindo seu automóvel quando perdeu o controle da direção e subiu a calçada, atropelando dois pedestres que estavam parados num ponto de ônibus. Nesse contexto, levando-se em consideração o concurso de crimes, assinale a opção correta, que contempla a espécie em análise:

 

A) concurso material.

COMENTÁRIO. Esse item está errado em função do que diz o art. 69 do CP. Isso porque só haverá concurso material quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos ou não. Roberto deu causa a dois resultados mediante uma única ação.

 

B) concurso formal próprio ou perfeito.

COMENTÁRIO. Esse item está certo em função do que diz o art. 70, caput, 1ª parte, do CP. Com efeito, mediante uma só ação (perdeu o controle da direção e subiu a calçada), Roberto praticou dois crimes (atropelamento de dois pedestres), sem agir com desígnios autônomos em relação a cada um dos resultados.

 

C) concurso formal impróprio ou imperfeito.

COMENTÁRIO. Esse item está errado em função do que diz o art. 70, caput, 2ª parte, do CP. Embora tenha cometido dois crimes mediante uma única ação, Roberto não atuou com desígnios autônomos, ou seja, não havia dolo (direto ou eventual) dirigido aos resultados.

 

D) crime continuado.

COMENTÁRIO. Esse item está errado em função do que diz o art. 71 do CP. Como dito, Roberto praticou uma única ação, e não uma pluralidade de condutas (dois ou mais crimes da mesma espécie), que é um dos requisitos necessários à configuração da continuidade delitiva.

 

COMENTÁRIO GERAL: tudo certo com a questão.

 

 

 

Questão 61

Numerosos cidadãos, sem qualquer combinação prévia, revoltados com os sucessivos escândalos e as notícias de corrupção envolvendo as autoridades locais, vestiram totalmente de preto e foram para as escadarias da Câmara Municipal, após terem escutado do prefeito, durante uma entrevista ao vivo, que os professores municipais eram marajás. Lá chegando, alguns manifestantes, também sem qualquer combinação ou liame subjetivo, começaram a atirar pedras em direção ao referido prédio público e, com isso, três vidraças foram quebradas. A polícia, com o auxílio das imagens gravadas e transmitidas pela imprensa, conseguiu identificar todas as pessoas que atiraram pedras e danificaram o patrimônio público. Nesse sentido, tendo por base as informações apresentadas no fragmento acima, assinale a afirmativa correta.

 

A) Os cidadãos devem responder pelos crimes de associação criminosa (Art. 288, do CP) e dano qualificado (Art. 163, § único, inciso III, do CP).

COMENTÁRIO. Esse item está errado, já que o crime de associação criminosa, previsto no art. 288 do CP, pressupõe uma associação estável ou permanente, requisito que o diferencia da associação ocasional para a prática de delitos.

 

B) Descabe falar-se em crime de associação criminosa (Art. 288, do CP), pois, dentre outras circunstâncias, a reunião das pessoas, naquele momento, foi apenas eventual.

COMENTÁRIO. Esse item está certo, pois se os manifestantes atiraram as pedras “sem qualquer combinação ou liame subjetivo”, não há o requisito da estabilidade ou permanência necessário a configurar o crime do art. 288 do Código Penal. O concurso de pessoas é apenas eventual ou ocasional.

 

C) Deve incidir, para o crime de dano qualificado (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP), a circunstância agravante do concurso de pessoas.

COMENTÁRIO. Esse item está errado, pois não há, genericamente, uma “circunstância agravante do concurso de pessoas”, mas sim algumas agravantes aplicáveis no caso de concurso de pessoas, como no caso do agente que dirige a atividade dos demais (art. 62, I, do CP).

 

D) Não houve a prática de nenhum ato criminoso, pois as condutas descritas não encontram adequação típica e, mais ainda, não havia dolo específico de deteriorar patrimônio público.

COMENTÁRIO. Esse item está errado, já que a conduta dos manifestantes se amolda ao tipo de dano qualificado (art. 163, par. único, III, do CP). O delito não exige elemento subjetivo especial (dolo específico), bastando o simples fato de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia (no caso, o patrimônio público) para a sua caracterização.

 

COMENTÁRIO GERAL: tudo certo com a questão.

 

 

 

 

Questão 62

Francisco foi condenado por homicídio simples, previsto no Art. 121 do Código Penal, devendo cumprir pena de seis anos de reclusão. A sentença penal condenatória transitou em julgado no dia 10 de agosto de 1984. Dias depois, Francisco foge para o interior do Estado, onde residia, ficando isolado num sítio. Após a fuga, as autoridades públicas nunca conseguiram capturá-lo. Francisco procura você como advogado(a) em 10 de janeiro de 2014. Com relação ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.

 

A) Ainda não ocorreu prescrição do crime, tendo em vista que ainda não foi ultrapassado o prazo de trinta anos requerido pelo Código Penal.

COMENTÁRIO. Esse item está errado em função do que diz o art. 109 do CP. Verifica-se, analisando o citado art. 109, que não há prazo prescricional de trinta anos no Código Penal.

 

B) Houve prescrição da pretensão executória.

COMENTÁRIO. Esse item está certo em função do que diz o art. 110, caput, do CP. Com efeito, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, a prescrição é regulada pela pena aplicada (seis anos). Seis anos prescrevem em doze anos (art. 109, III, do CP). Tomando-se doze anos desde o trânsito em julgado (art. 112, I, do CP), verifica-se que a prescrição da pretensão executória ocorreu no dia 09 de agosto de 1996, às 24 horas.

 

C) Não houve prescrição, pois o crime de homicídio simples é imprescritível.

COMENTÁRIO. Esse item está errado, pois o homicídio não é delito imprescritível no Brasil. Aliás, os únicos dois crimes imprescritíveis são: racismo e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLII e XLIV, da CF).

 

D) Houve prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, pois Francisco nunca foi capturado.

COMENTÁRIO. Esse item está errado, já que pretensão punitiva é o interesse na aplicação de pena ao responsável por um crime, enquanto que pretensão executória é o interesse na execução de uma pena já imposta. Assim, no momento em que Francisco foi condenado de forma irrecorrível, surgiu ao Estado a pretensão executória. Tudo sem esquecer que, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, a prescrição é regulada pela pena aplicada (art. 110, caput, do CP), e não pela pena abstrata.

 

COMENTÁRIO GERAL: tudo certo com a questão.

 

 

 

Questão 63

Pedro Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pelo crime de descaminho (Art. 334, caput, do Código Penal), pelo transporte de mercadorias procedentes do Paraguai e desacompanhadas de documentação comprobatória de sua importação regular, no valor de R$ 3.500,00, conforme atestam o Auto de Infração e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, bem como o Laudo de Exame Merceológico, elaborado pelo Instituo Nacional de Criminalística. Em defesa de Pedro Paulo, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, é possível alegar a aplicação do:

 

A) princípio da proporcionalidade.

COMENTÁRIO. Esse item está errado, pois proporcionalidade pressupõe adequação (a medida adotada pelo Estado deve ser apta para alcançar os fins pretendidos), necessidade (o Direito Penal só deve atuar de forma subsidiária) e proporcionalidade em sentido estrito (os meios utilizados para a consecução dos fins não devem extrapolar os limites do tolerável). A resposta não passa pelo princípio da proporcionalidade.

 

B) princípio da culpabilidade.

COMENTÁRIO. Esse item está errado, pois o princípio em comento pode ser analisado como (i) elemento do crime, como (ii) medição de pena ou como (iii) preceito de responsabilidade subjetiva do agente. A resposta não passa pelo princípio da culpabilidade.

 

C) princípio da adequação social.

COMENTÁRIO. Esse item está errado, pois conduta socialmente adequada é aquela inserida no âmbito de normalidade das regras de cultura de um povo. A resposta não passa pelo princípio da adequação social, já que a sonegação de impostos não pode ser tomada como conduta socialmente adequada.

 

D) princípio da insignificância ou da bagatela.

COMENTÁRIO. Esse item está certo, pois os Tribunais Superiores manifestam-se, atualmente, pela possibilidade de incidência da insignificância no crime de descaminho. A divergência está no valor considerado insignificante: o STJ vem aplicando o patamar de R$ 10.000,00 (vide notícia publicada no site do STJ em 16/11/2014, relativa ao REsp 1.112.748); o STF, por sua vez, já decidiu aplicando o patamar de R$ 20.000,00 (HC 118067, j. 25/03/2014).

 

COMENTÁRIO GERAL: tudo certo com a questão.

 

 

 

Questão 64

No dia 14 de setembro de 2014, por volta das 20h, José, primário e de bons antecedentes, tentou subtrair para si, mediante escalada de um muro de 1,70 metros de altura, vários pedaços de fios duplos de cobre da rede elétrica avaliados em, aproximadamente, R$ 100,00 (cem reais) época dos fatos. Sobre o caso apresentado, segundo entendimento sumulado do STJ, assinale a afirmativa correta.

 

A) É possível o reconhecimento do furto qualificado privilegiado independentemente do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no CP.

COMENTÁRIO. Esse item está errado, pois há necessidade do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 155, § 2º, do CP (primariedade do agente + pequeno valor da coisa), além de a qualificadora ser de natureza objetiva.

 

B) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art. 155, § 2º, do CP nos casos de crime de furto qualificado se estiverem presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem objetiva.

COMENTÁRIO. Esse item está certo em função do que diz a Súmula 511 do STJ: “É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva”.

 

C) Não é possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art. 155, § 2º, do CP nos casos de crime de furto qualificado, mesmo que estejam presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem objetiva.

COMENTÁRIO. Esse item está errado, em face do teor da referida Súmula 511 do STJ.

 

D) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art. 155, § 2º, do CP nos casos de crime de furto qualificado se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem subjetiva.

COMENTÁRIO. Esse item está errado, pois a qualificadora deve ser objetiva, conforme o entendimento sumulado acima citado.

 

COMENTÁRIO GERAL: tudo certo com a questão.

 

 

 

Questão 66

Daniel foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de estupro (Art. 213, do Código Penal). Tendo decorrido lapso temporal para progressão de regime prisional e ostentando o reeducando bom comportamento carcerário, sua defesa pleiteou a concessão do benefício. Em 26/07/2013, o Juízo das Execuções, tendo em vista a necessidade de melhor aferição do requisito subjetivo, determinou a realização de exame criminológico, em decisão devidamente fundamentada. Sobre o caso apresentado, segundo entendimento sumulado nos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.

 

A) Agiu corretamente o magistrado, eis que é possível a realização de exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

COMENTÁRIO. Esse item está certo em função do que dispõe a Súmula 439 do STJ: “Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada”.

 

B) Agiu corretamente o magistrado, pois a realização de exame criminológico é sempre necessária.

COMENTÁRIO. Esse item está errado, pois a determinação para realização do exame criminológico não é obrigatória, mas sim uma faculdade do magistrado no caso concreto, desde que em decisão motivada.

 

C) Não agiu corretamente o magistrado, uma vez que não é possível a realização de exame criminológico.

COMENTÁRIO. Esse item está errado, pois a realização de exame criminológico encontra fundamento na citada Súmula 439 do STJ, bem como na Súmula Vinculante 26 do STF: “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico”.

 

D) Não agiu corretamente o magistrado, na medida em que o exame criminológico só poderá ser realizado no caso de crimes graves e hediondos.

COMENTÁRIO. Esse item está errado, pois o exame criminológico pode ser determinado pelo juiz em face das peculiaridades do caso, independentemente de o crime ser grave e hediondo, conforme a citada Súmula 439 do STJ.

 

COMENTÁRIO GERAL: tudo certo com a questão.

 

 

 

Questão 67

João Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil (Art. 121, § 2º, II, do Código Penal). Logo após o recebimento da denúncia, o magistrado, acatando o pedido realizado pelo Ministério Público, decretou a prisão preventiva do acusado, já que havia documentação comprobatória de que o réu estava fugindo do país, a fim de se furtar de uma sentença condenatória ao final do processo. O processo transcorreu normalmente, tendo ao réu sido assegurados todos os seus direitos legais. Após cinco anos de prisão provisória, foi marcada a audiência no Plenário do Júri. Os jurados, por unanimidade, consideraram o réu culpado pela prática do homicídio supramencionado. O Juiz Presidente então passou à aplicação da pena e, ao término do cálculo no rito tri-fásico, obteve a pena de 12 anos de prisão em regime inicialmente fechado. Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

 

A) Somente o juiz da Vara de Execuções Penais poderá realizar o cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de cumprimento de pena.

COMENTÁRIO. Esse item está errado, pois o juiz da sentença (e não somente o da execução) deverá aplicar o art. 387, § 2º, do CPP: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”.

 

B) O magistrado sentenciante deverá computar o tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

COMENTÁRIO. Esse item está certo em função do citado art. 387, § 2º, do CPP.

 

C) O condenado deverá iniciar seu cumprimento de pena no regime inicial fechado e, passado o prazo de 1/6, poderá requerer ao juízo de execução a progressão para o regime mais benéfico, desde que preencha os demais requisitos legais.

COMENTÁRIO. Esse item gera dúvida ao candidato, pois não refere a data em que o crime hediondo (homicídio qualificado) foi praticado. Isso porque, se cometido antes da vigência da Lei n.º 11.464/07 (29/03/2007), o requisito objetivo para a progressão de regime é de 1/6, conforme entendimento disposto na Súmula 471 do STJ: “Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional”. Por outro lado, se cometido após a vigência da Lei n.º 11.464/07, o requisito objetivo para a progressão de regime é de 2/5 (recorde-se que João Paulo é primário e de bons antecedentes), conforme disposto no art. 2º, § 2º, da Lei n.º 8.072/90. A questão deveria ser anulada.

 

D) O condenado deverá iniciar seu cumprimento de pena no regime inicial fechado e, passado o prazo de 1/6, poderá requerer ao juízo sentenciante a progressão para o regime mais benéfico, desde que preencha os demais requisitos legais.

COMENTÁRIO. Esse item está errado quando se refere ao “juízo sentenciante”, já que é o juízo da execução o responsável pela análise do pedido de progressão de regime.

 

COMENTÁRIO GERAL: questão sujeita a recurso conforme comentário consignado na letra c, supra.

 

 

2 Comentários

  1. concordo com o fato de que ele deve ser considerado primário no que se refere as datas expostas na questão, mas quanto ao fato de as alternativas trazerem a afirmativa de ser furto o segundo crime cometido, causa extranheza, afinal, em momento algum a questão fala que o segundo crime cometido foi um furto! Isso me confundiria.

  2. Refiro-me a questão 59.

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