Questões comentadas XV Exame – Direito Trubutário

/ 0 Comentários / 13353 Visualizações /

Avalie esse post

Questões de Direito Tributário do XV Exame de Ordem, comentadas pela Profª Helena Junqueira.

 

Questão 25

 

O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y” para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas referido estado. A empresa “Y” impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar. Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.

 

A) Extinção do crédito tributário.

Alternativa A errada. As hipóteses de extinção do crédito tributário estão relacionadas no art. 156 do Código Tributário Nacional e a medida liminar em mandado de segurança não pode ser usada para esse fim.

 

B) Exclusão de crédito tributário.

Alternativa B errada. As hipóteses de exclusão do crédito tributário são a isenção e a anistia, de acordo com o art. 175 do Código Tributário Nacional.

 

C) Constituição do crédito tributário.

Alternativa C errada. O crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional.

 

D) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A alternativa D está correta. De acordo com o art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, a concessão de medida liminar em mandado de segurança é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

 

COMENTÁRIO: A questão é muito clara e não deixa nenhuma possibilidade de dúvida ou recurso.

 

 

Questão 26

O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição.

Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados

 

A) não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição.

Alternativa A errada. O art. 24 O art. 24, § 2º da Constituição Federal determina que a competência da União para legislar sobre normas gerais, quando a competência é concorrente com os Estados, não exclui a competência suplementar destes últimos. O 3º determina, ainda, que inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

 

B) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais.

Alternativa B errada. Não existe essa possibilidade, conforme se verifica no art. 24 da Constituição Federal.

 

C) podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada.

Alternativa C está correta. O art. 24, § 2º da Constituição Federal determina que a competência da União para legislar sobre normas gerais, quando a competência é concorrente com os Estados, não exclui a competência suplementar destes últimos. O 3º determina, ainda, que inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

 

D) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.

Alternativa D errada. De acordo com o art. 146, III, a, cabe à lei complementar e não à medida provisória estabelecer as definições de fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos.

COMENTÁRIO: A questão não deixa dúvida em razão de norma expressa da CF e não cabe recurso.

 

 

Questão 27

 

Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente.

Considerando apenas os dados apresentados, afirmar que a sociedade

 

A) não poderá participar da licitação, pela existência de crédito tributário vencido e não pago.

Alternativa A errada. Porque o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa, em decorrência do processo administrativo fiscal em andamento, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional.

 

B) poderá participar da licitação, pois o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa.

Alternativa B está correta. De acordo com o art. 151, II, do Código Tributário Nacional, o processo administrativo tributário sem decisão definitiva suspende a exigibilidade do crédito tributário e o art. 206 dispõe que o crédito com a exigibilidade suspensa constará de certidão com o mesmo efeito da certidão negativa.

 

C) poderá participar da licitação somente após a defesa administrativa ser analisada.

Alternativa C errada. De acordo com o art. 206 do CTN, a certidão positiva terá efeito de negativa.

D) somente poderá participar da licitação se depositar o valor do crédito tributário.

Alternativa D errada. O depósito tem o mesmo efeito do processo administrativo tributário, conforme as disposições do art. 151 do CTN.

 

COMENTÁRIO: A questão tem fundamento no CTN e não não é possível recurso.

 

 

Questão 28

 

Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

 

A) A referida lei é inconstitucional, pois é vedada à União instituir benefício fiscal de tributo de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Alternativa A errada. O parágrafo único do art. 146, da Constituição Federal, autoriza a União a instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

B) O regime de tributação simplificada é obrigatório a todos os contribuintes que cumpram os requisitos previstos na referida lei complementar.

Alternativa B errada. O regime de tributação simplificada é opcional para o contribuinte, conforme o inciso I, do parágrafo único, do art 146, da Constituição Federal.

 

C) A referida lei é inconstitucional, no que se refere ao ICMS, pois institui benefício fiscal do imposto sem a competente autorização por meio de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Alternativa C errada. O parágrafo único do art. 146, da Constituição Federal, autoriza a União a instituir regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

D) Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias do regime único de arrecadação poderá ser compartilhada pelos entes da federação.

Alternativa D está correta. De acordo com o inciso IV, do parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal, a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.

 

COMENTÁRIO: A questão tem fundamento em texto expresso da Constituição Federal, não havendo possibilidade de recurso.

Deixe seu Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *