Questões comentadas XV Exame – ECA

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Questões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do XV Exame de Ordem, comentadas pela Profª Roberta Densa.

 

XV Exame  – Tipo 2 – Verde.

Questão 44

 

O Ministério Público moveu ação civil pública em face do estado A1 e do município A2, e em favor dos interesses da criança B, que precisava realizar um procedimento cirúrgico indispensável à manutenção de sua saúde R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual a família não tinha como custear. Os réus aduziram em contestação que os recursos públicos não poderiam ser destinados individualmente, mas sim, em caráter igualitário e geral a todos os que dele necessitassem.

Considere a narrativa e assinale a única opção correta a seguir.

 

A) Não tem cabimento a medida intentada pelo Ministério Público, uma vez que a ação civil pública destina interesse difusos ou coletivos, não sendo ferramenta jurídica hábil a tutelar os interesses individuais indisponíveis, como os descritos no enunciado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito.

Alternativa incorreta. O Art. 201 do ECA, V, prevê a possibilidade de o Ministério Público ingressar com ACP para a defesa de direito individual indisponível (direito à vida e a saúde).

 

B) A causa terá seguimento, visto que cabível ação civil pública na hipótese, mas, no mérito, os argumentos dos réus merecem acolhimento, já que conferir tratamento desigual à criança B implica violação ao princípio da isonomia, o que não encontra amparo na norma especial do ECA.

Alternativa incorreta. Conforme art. 227 da CF, crianças e adolescentes tem direito à proteção integral e atendimento prioritário.

 

C) A ação civil pública é perfeitamente cabível no caso e, no mérito, a prioridade legal assis atendimento a necessidades como vida e saúde, nisso justificando-se a absoluta prioridade na efetivação dos seus direitos, conferindo-lhe primazia de receber socorro e proteção, e a precedência no atendimento em serviço público.

Alternativa correta. Conforme art. 227 da CF, crianças e adolescentes tem direito à proteção integral e atendimento prioritário, A alternativa segue a linha de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não mais admite o argumento da “reserva do possível” para afastar a responsabilidade Administração Pública nessas hipóteses.

 

D) Não é cabível ação civil pública na hipótese, por se tratar de direito meramente individual, embora indisponível, e, como no mérito assiste razão aos interesses da criança B, a ação deverá ser extinta sem resolução do mérito, a fim de que outra ação judicial, inten jurídica adequada, possa ser processada sem incorrer em litispendência.

Alternativa incorreta. Art. 201 do ECA, V, prevê a possibilidade de o Ministério Público ingressar com ACP para a defesa de direito individual indisponível (direito à vida e a saúde).

 

 

Questão 45

 

José, tutor da criança Z, soube que Juarez vem oferecendo recompensa àqueles que lhe entregam crianças ou adolescentes em caráter definitivo. Entusiasmado com a quantia oferecida, José promete entregar a criança exatamente dez dias após o início da negociação. José contou aos seus vizinhos que não queria mais “ter trabalho com o menino”. Indignada, Marieta, vizinha de José, comunicou imediatamente o fato à autoridade policial, que conseguiu impedir a entrega da criança Z a Juarez. Nesse caso, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

 

A) A promessa de entrega de Z, por si só, já configura infração penal, do mesmo modo que o seria em caso de efetiva entrega da criança.

Alternativa correta. O crime está previsto no art. 238 do Estatuto da Criança e o Adolescente: “Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa: Pena – reclusão de um a quatro anos, e multa. Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa”.

B) Somente a efetiva entrega da criança mediante paga ou recompensa configuraria a prática de infração penal tanto para quem entrega quanto para quem oferece o valor pecuniário.

Alternativa incorreta. O tipo penal não exige a entrega, basta que haja a promessa. Vide art. 238.

 

C) Tratar-se-ia de infração penal somente se a criança Z fosse filho de José, sendo a figura do tutor atípica para esse tipo de infração penal, não se podendo aplicar analogia para a configuração de crime.

Alternativa incorreta. O tipo penal pode ser cometido pelos pais ou tutores. Vide art. 238.

 

D) Somente incorre na pena pela prática de infração pena sujeito que oferece a paga ou recompensa, sendo atípica para o responsável legal a mera promessa de entrega da criança.

Alternativa incorreta. Conforme parágrafo único do art. 238, “incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa”.

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