Seguro de Vida e Acidentes Pessoais – Questão Comentada de Direito do Consumidor

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Eliane trabalha em determinada empresa para a qual uma seguradora apresentou proposta de seguro de vida e acidentes pessoais aos empregados. Eliane preencheu o formulário entregue pela seguradora e, dias depois, recebeu comunicado escrito informando, sem motivo justificado, a recusa da seguradora para a contratação por Eliane.

Partindo da situação fática narrada, à luz da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

A)        Eliane pode exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos do serviço apresentado, já que a oferta obriga a seguradora e a negativa constituiu prática abusiva pela recusa infundada de prestação de serviço.

B)        Trata-se de hipótese de aplicação da legislação consumerista, mas, a despeito das garantias conferidas ao consumidor, em hipóteses como a narrada no caso, é facultado à seguradora recusar a contratação antes da assinatura do contrato.

C)        Por se tratar de contrato bilateral, a seguradora poderia ter se recusado a ser contratada por Eliane nos termos do Código Civil, norma aplicável ao caso, que assegura que a proposta não obriga o proponente.

D)        A seguradora não está obrigada a se vincular a Eliane, já que a proposta de seguro e acidentes pessoais dos empregados não configura oferta, nos termos do Código do Consumidor.

Gabarito: letra a

Comentário:

Primeiramente é importante ressaltar que o primeiro passo é identificar se a relação é de consumo e se as partes realmente podem ser classificadas como consumidor e fornecedor.

Feita essa análise é possível concluir que a relação descrita no enunciado é de consumo, sendo a empresa seguradora a fornecedora e Eliane a consumidora. Na hipótese da questão é possível observar claramente a má fé por parte da seguradora, haja vista que a oferta, uma vez apresentada, integra o contrato e pode ser exigida.

A boa-fé dos contratantes, especialmente do fornecedor, com os deveres anexos de colaboração, cooperação e cuidado, devem estar presentes em todas as fases: pré-contratual, contratual e pós-contratual.

O consumidor, à sua livre escolha e alternativamente, pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade, aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.  (Fundamento legal: Código do Consumidor, artigo 35, incisos I, II e III)

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