XVI Exame – Direito Tributário: questão passível de recurso!

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Por Profª Luciana Batista

 

Caderno Branco

Questão 25

A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as indústrias de veículos automotores terrestres que cumprissem determinadas condições. Sobre a isenção tributária, é possível afirmar que

 

A) as indústrias de aviação podem requerer a fruição do benefício, pois a norma que concede isenção deve ser interpretada extensivamente.

B) a União poderá, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.

C) a isenção da COFINS pode ser concedida mediante decreto, desde que a norma seja específca.

D) as indústrias de veículos automotores terrestres não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias, pois elas são independentes da existência da obrigação principal.

 

Resposta: Letra D – correta. A isenção é causa de exclusão do crédito tributário (art. 175 do CTN), ficando o sujeito passivo dispensado do dever de cumprir a obrigação principal. Porém, não há dispensa das obrigações acessórias que são deveres de fazer ou não fazer (art. 113, §2º do CTN), tais como emitir nota fiscal ou prestar declarações ao Fisco. Nesse sentido, ver art. 175, § único do CTN. Pertinente relembrar que as obrigações principal e acessória são independentes, autônomas, no Direito Tributário.

 

Letra A – errada. A norma de isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111 do CTN).

 

Letra B – errada. Isenção onerosa (concedida sob condição e por prazo certo) não pode ser revogada a qualquer tempo. Ver art. 178 do CTN e Súmula 544 do STF.

 

Letra C – errada. A isenção deve ser concedida mediante lei específica, nos termos do art. 150, §6º da CF, salvo em relação ao ICMS (necessidade de convênio entre os Estados/Distrito Federal).

 

Questão 26

Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos. Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento

 

A) determinará, primeiramente, a imputação do pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto.

B) determinará o pagamento na ordem decrescente dos prazos prescricionais.

C) determinará o pagamento na ordem crescente dos montantes.

D) determinará, primeiramente, a imputação do pagamento ao imposto e, posteriormente, à taxa.

 

Resposta: Letra A – correta. A questão exige a literalidade do art. 163 do CTN que trata da ordem a ser observada pelo Fisco ao realizar a imputação do pagamento.

 

Questão 27

Uma obrigação tributária referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teve seu fato gerador ocorrido em 1º de junho de 2012. O débito foi objeto de lançamento em 21 de janeiro de 2014. A inscrição em dívida ativa ocorreu em 02 de junho de 2014. A execução fiscal foi ajuizada em 21 de outubro de 2014 e, em 02 de março de 2015, o juiz proferiu despacho citatório nos autos da execução fiscal. Considerando que o contribuinte devedor alienou todos os seus bens sem reservar montante suficiente para o pagamento do tributo devido, assinale a opção que indica o marco temporal, segundo o CTN, caracterizador da fraude à execução fiscal, em termos de data de alienação.

 

A) 21 de janeiro de 2014

B) 02 de junho de 2014

C) 02 de março de 2015

D) 21 de outubro de 2014

 

Resposta: Letra B – correta. A questão exige a literalidade do art. 185 do CTN que trata da fraude à execução fiscal, caracterizada quando ocorre a alienação de bens pelo devedor, após a inscrição em divida ativa, sem reserva de valores suficientes ao pagamento do crédito tributário.

 

Questão 28 – PASSÍVEL DE RECURSO!

Em 2007, a pessoa jurídica Y recebeu notificação para pagamento de débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Em 2014, diante da constatação de que a contribuinte não havia apresentado qualquer impugnação e nem realizado o pagamento, o Município X ajuizou execução fiscal para a cobrança destes créditos. Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 6.830/80, o juiz, ao analisar a inicial da execução fiscal proposta pelo Fisco,

 

A) poderá, de ofício, reconhecer e decretar a prescrição somente depois de ouvida a Fazenda Pública.

B) poderá, de ofício, reconhecer e decretar a prescrição somente depois de ouvida a Fazenda Pública e o contribuinte.

C) poderá decretar a prescrição de ofício, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública.

D) só poderá decretar a prescrição se esta vier a ser suscitada pelo contribuinte.

 

A questão narra situação na qual ocorreu a prescrição antes do ajuizamento da ação, ou seja, entre a constituição definitiva do crédito tributário e a execução fiscal transcorreu prazo superior a cinco anos (ver art. 174 do CTN). A constituição definitiva do crédito ocorre ao final do processo administrativo que ocorreu em 2007, tendo em vista que o sujeito passivo não impugnou a exigência fiscal.

 

Neste caso, a FGV considerou como alternativa correta a letra C: o juiz poderá decretar a prescrição de ofício, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública.

 

Ocorre que o enunciado da questão pedia para considerar os fatos narrados e as disposições da Lei 6.830/80. Ocorre que esta possibilidade do juiz decretar de oficio a prescrição sem a oitiva da Fazenda Pública não está expressa na Lei 6.830/80, mas sim na Súmula 409 do STJ e no art. 219, §5º do CPC. Não devemos confundir o caso narrado com a prescrição intercorrente, ou seja, aquela ocorrida no curso da execução fiscal (art. 40 da Lei 6.830/80) em relação a qual é preciso a prévia oitiva da Fazenda Pública (art. 40 , §4º da Lei 6.830/80).

 

Assim, considerando a discrepância entre o enunciado e a alternativa considerada correta, entendemos que a questão é passível de anulação por induzir a erro os candidatos.

 

 

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