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A nova Lei 13.179/15 e a meia–entrada

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A Lei Federal nº 13.179/15, publicada no Diário Oficial da União no último dia 22 de outubro, determina a obrigatoriedade da disponibilização de ingressos meia-entrada pela internet, quando existir a venda de ingressos pelo preço integral.

 

Sendo assim, uma vez que ocorrer a venda de ingressos pela internet de qualquer evento cultural, a venda na modalidade meia-entrada também deverá ser feita pela internet. A prática já era seguida por algumas empresas, mas ainda não havia uma determinação legal neste sentido.

 

A norma, que já está em vigor, visa impedir a dificuldade dos consumidores, que têm direito ao benefício da meia-entrada, de se deslocar até as bilheterias oficiais do evento, para comprovar a situação de beneficiário e adquirir os ingressos pela metade do preço.

 

Com a nova lei, as empresas responsáveis pela comercialização dos ingressos deverão se atentar às novas obrigações, sob pena de aplicação das mesmas sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Os fornecedores ainda deverão informar de forma clara, antes da venda, quais os documentos que serão aceitos para comprovação deste benefício no momento da entrada no evento.

 

As informações também deverão ser afixadas na entrada do evento, em local visível. Caso contrário, de acordo com a nova Lei, o consumidor tem direito à devolução integral do valor pago, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos.

 

Entretanto, caso o consumidor não tenha nenhum documento comprobatório necessário para a entrada no evento, terá direito ao pagamento, na hora, do valor complementar do ingresso.

 

A Lei nº. 12.933/13, que trata sobre o benefício da meia-entrada, não contemplava essas determinações, o que precisará ser adequado pelas empresas responsáveis pelos eventos, especialmente sobre a previsão de complementação do ingresso pago, pois muitos eventos não disponibilizam bilheteria na hora.

 

 

 

Com informações de JusBrasil

 

 

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