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Advogado está liberado para anunciar em jornais online

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O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP aprovou ementa que permite que o advogado anuncie suas especialidades de atuação em jornais online, desde que respeitadas as normas estabelecidas no Provimento 94/00 do Conselho Federal da OAB e nos artigos 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina.

 

De acordo com o ementário, fica liberada a divulgação do currículo, endereço, e-mail, telefones e área de atuação do advogado, sendo obrigatória a informação do nome e do número de inscrição na OAB. “Vedada redação de anúncios que possam apresentar uma conotação equivocada da existência de sociedade de advogados ou facilitadora de procedimentos, sob pena de configurar inculca ou captação de clientela aos leitores leigos.”

 

O entendimento destaca ainda que moderação e discrição devem ser observadas sempre, bem como a sobriedade da advocacia e conteúdo meramente informativo. A regulamentação é válida tanto para anúncios individuais, como coletivos.

 

O advogado autônomo pode utilizar seu sobrenome seguido da palavra “advogado”, no singular, “uma vez que assim não transmite a ideia de se trata de uma sociedade de advogados“.

 

Na 586ª sessão, realizada no dia 20/08, a 1ª turma também aprovou ementa em relação à cobrança de honorários advocatícios. De acordo com o texto, o advogado que cobra honorários advocatícios em valores superiores ao que seu cliente auferir na esfera judicial estará violando o princípio da razoabilidade e adentra no campo antiético, exceto nos casos de contratos de honorários celebrados por hora de trabalho ou se o cliente tiver interesse no resultado da causa em que pese o valor envolvido na pretensão jurídica processual, decorra o tempo que for.

 

 

 

 

 

Com informações de Portal Migalhas

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