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AGU reverte decisão que impedia a nomeação de Moreira Franco como ministro

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O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Hilton José Gomes de Queiroz, acatou recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e derrubou a decisão que o juiz de primeira instância Eduardo Rocha Penteado havia tomado.

 

Na última quarta-feira (8), a Justiça Brasileira suspendeu a nomeação do ministro Moreira Franco, indicado pelo presidente Michel Temer, para a pasta da Secretaria-Geral da Presidência da República do Brasil. A decisão atendeu um pedido feito em ação popular sob a forma de providência cautelar.

 

No dia 3 de fevereiro, o presidente defendeu publicamente a nomeação de Moreira Franco afirmando que o ato era somente “uma formalização” porque ele já atuava como um ministro na prática.

 

O motivo da suspensão da nomeação é baseada na alegação de que Moreira foi um dos citados por delatores das investigações da operação Lava Jato. Segundo o juiz, a situação de Moreira Franco se assemelha ao caso da nomeação do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o ministério da Casa Civil, feita pela ex-presidente brasileira Dilma Rousseff no começo do ano passado.

 

O juiz destacou também em sua medida cautelar que essa nomeação ocorreu “apenas três dias depois” de as delações da Odebrecht terem sido oficialmente incluídas no expedientes do caso.

 

Ao obter foro privilegiado, qualquer investigação contra Moreira Franco na ‘Lava Jato’ ficaria em mãos do Supremo Tribunal Federal e não da justiça comum.

 

No recurso, a AGU argumentou que os casos são diferentes porque Lula não era do governo até ser nomeado como ministro, enquanto Franco já era da equipe de Temer, embora não tivesse status de ministro.

 

Além disso, a AGU argumentou não haver “provas de desvio de finalidade” na nomeação de Franco. Afirmou também, no trecho transcrito pelo presidente do TRF-1, que “não houve qualquer má intenção do Presidente da República em criar obstruções ou embarações à Operação LavaJato

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