Anúncio errado durante "Black Friday" gera punição à empresa

Anúncio errado durante “Black Friday” gera punição à empresa

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Com a proximidade do final do ano, muitos comércios já começam a preparar promoções arrebatadoras, entre elas a famosa “Black Friday” que divulga descontos atrativos ao consumidor. Porém, é preciso atenção nesse período por conta de irregularidades cometidas pelas empresas.

 

Foi o caso de uma loja de eletrônicos condenada pelo 2º Juizado Cível do Gama, a honrar e cumprir anúncio veiculado em período de liquidação. Durante o processo, constatou-se de que não existe controvérsia nos anúncios onde a empresa oferece um aparelho celular smartphone e uma Smart TV Led 3D 47″, pelos respectivos valores de R$ 669,00 e R$ 591,40 à vista, em seu site. A alegação da empresa era baseada na desproporção entre o valor real dos produtos e o anunciado, porém a justificativa não foi acatada.

 

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, especificamente nos artigos 30 e 35, a veiculação de publicidade com oferta de produto vincula o fornecedor e integra o contrato que vier a ser firmado. Sendo assim, se o fornecedor de produtos ou serviços se recusar a cumprir a oferta, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

 

Nesse caso, as provas não deixaram dúvidas de que o comércio divulgou que os produtos citados estavam em oferta, o que levou o consumidor a realizar o pedido de compra no valor total de R$ 1.260,40. A juíza responsável afirmou não haver desproporção, nem evidente erro no desconto veiculado, “pois a oferta e o pedido realizado pelo requerente ocorreram no período denominado pelo mercado de ‘Black Friday’, ou ‘Golden Friday’, como divulgado pela ré”.

 

A magistrada também apontou que nessa época é comum que grandes descontos, de até 80%, sejam disponibilizados aos consumidores, o que refuta a alegação da ré de que há flagrante desproporção entre o valor venal dos produtos e o anunciado. Além disso, as ofertas em questão foram divulgadas de forma precisa e clara, tanto que foram capazes de induzir o consumidor à aquisição.

 

Diante disso, foi determinada a emissão de pedido de compra, boleto de pagamento e nota fiscal dos produtos, em favor do autor da ação, no valor total de R$ 1.260,40, para pagamento à vista. A Turma Recursal entendeu que, embora seja visível a desproporção do preço da oferta e o de mercado, a expectativa do consumidor em adquirir os produtos pelo valor anunciado foi legítima, resultando na obrigação do vendedor de cumprir a oferta, sob acusação de prática de propaganda enganosa.

 

Processo: 2014.04.1.000829-8

 

 

Com informações de Âmbito Jurídico

 

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